Do Supremo

Repercussão geral

STF pode fazer audiência pública sobre prova obtida em revista íntima em presídio

Fachin aguarda manifestações das partes e da PGR sobre necessidade da realização de ‘eventual’ audiência pública

revista íntima
Unidade Penitenciaria Doutor Francisco D'Oliveira Conde, em Rio Branco, no Acre. / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, há mais de seis meses, que vai julgar no pleno presencial, com repercussão geral para todas as instâncias, se a revista íntima de pessoas que visitam presidiários viola os princípios da dignidade humana e da proteção à intimidade.

Mas o recurso extraordinário com agravo referente à questão não está ainda pronto para o julgamento final. Aguarda, a partir de fevereiro, manifestações das partes e da Procuradoria-Geral, pedidas pelo ministro-relator Edson Fachin, sobre a necessidade ou não da realização de “eventual” audiência pública.

No leading case em causa (ARE 959.620), o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma moça que levava 96 gramas de maconha escondidas no corpo para entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre.

Para o MP, o TJRS, “ao considerar ilícita a prova produzida a partir da busca pessoal por ter sido produzida sem observância às normais constitucionais e legais, findou por colocar os princípios da dignidade e da intimidade em posição hierarquicamente superior aos da segurança e da ordem pública”. Ou seja, “ao vedar a realização de exame íntimo que não se mostra agressivo ou abusivo, mormente quando não há objeção do examinado”, o tribunal teria concedido “um verdadeiro salvo-conduto à prática de crimes como o ora em análise”.

Na manifestação favorável ao julgamento do recurso com o carimbo de repercussão geral para todas as instâncias, em maio do ano passado, o ministro Edson Fachin assentou:

“Nada obstante a discussão do tema encontrar aparente óbice na Súmula 279 do STF, comumente analisado por esta Corte, verifica-se que não há pretensão do reexame da matéria fático-probatória, remanescendo a controvérsia à matéria de direito que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da defesa para absolver a ré, destacando-se, entre os fundamentos deduzidos, a ilicitude da prova da materialidade produzida em desrespeito às garantias constitucionais da vida privada, honra e imagem das pessoas, já que a revista nas cavidades íntimas ocasiona uma ingerência de alta invasividade.

Argumenta-se que a absolvição alicerçada na aplicação dos princípios da dignidade e da intimidade, redundou na contrariedade ao artigo 5º, X, e na negativa de vigência aos arts. 5º, caput, 6º, caput, e 144, caput, da Constituição Federal, pois não houve o devido emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade.

Importa observar que a tese está a merecer o crivo desta Corte, por versar sobre princípios constitucionais de manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da causa. Dito isso, e explicitando a necessidade de se exigir clareza ao tema da ilicitude da revista íntima realizada no âmbito do sistema prisional, tenho que a matéria é, portanto, de índole constitucional e tem repercussão geral”.

Foram aceitos no ARE 959.620 como amici curiae (interessados diretos) no processo, com direito a sustentações orais, as seguintes entidades: Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibcrim) e Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas nos Tribunais Superiores (Gaets).


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