Do Supremo

Segurança

STF valida lei do RJ que obriga telefônica a identificar funcionário de atendimento

Ministros entenderam que a norma do Estado não invadiu competência da União para legislar sobre o tema

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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

As empresas de telefonia fixa do Rio de Janeiro vão ter que continuar informando por mensagem de celular o nome e o número do documento de identidade da pessoa que realizará serviço solicitado por assinante em sua residência.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (7/2), ação de inconstitucionalidade ajuizada pelas associações de operadoras de Celulares (Acel) e de concessionárias de serviço telefônico fixo (Abrafix) que questionava lei estadual do Rio de Janeiro que prevê a medida de segurança.

A norma prevê ainda que a mensagem deverá ser enviada, pelo menos, uma hora antes do horário agendado e, sempre que possível, com a foto do prestador de serviços.

As autoras da ADI 5.745 argumentavam que a lei estadual de 2017 invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV), alegando que somente lei federal – ou até resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – poderia dispor sobre a questão, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país.

O relator do feito, ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a votar, deu razão aos autores da ação, por entender que a lei estadual criou uma “obrigação de fazer”, “uma operação contratual”, que exige a contratação de novos funcionários pelas empresas de telefonia. A seu ver, a competência, nesse caso, é privativa da União, devendo ser respeitado o mandamento constitucional previsto no inciso IV do artigo 22 da Carta de 1988.

O ministro Edson Fachin, o segundo a votar, inaugurou a divergência. Disse não haver “nenhum dissenso sobre a competência da União de legislar sobre telecomunicações”. Mas também que não havia dúvida de se tratar, no caso, de competência concorrente, conforme o artigo 24, inciso V da Constituição: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: produção e consumo”. E sublinhou a palavra consumo como ato do consumidor.

Acompanharam o voto divergente de Fachin, formando a maioria do plenário, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O decano frisou na conclusão do seu voto que “o Estado do Rio de Janeiro agiu de maneira legítima no âmbito do condomínio legislativo previsto na Constituição Federal”.

O outro ministro vencido – além de Alexandre de Moraes – foi o atual presidente do STF, Dias Toffoli, o último a votar. Limitou-se a dizer que acompanhava o relator.


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