Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (12/4), a validade para concursos públicos das Forças Armadas da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em certames públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A questão foi tratada […]
STF
STF confirma Lei de Cotas para concursos das Forças Armadas
A reserva de vagas é de 20%. Decisão atendeu recurso do EDUCAFRO
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