Do Supremo

TR x IPCA

STF vai julgar em agosto ações sobre índice de correção de créditos trabalhistas

Corte divulgou a pauta de julgamentos do próximo mês, que envolve casos relacionados à Covid-19

PJs; aposentadoria; reforma da previdencia
Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o calendário de julgamentos de agosto no plenário, e deve começar a julgar nas próximas semanas uma das discussões de maior impacto na Justiça do Trabalho desde que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) de Michel Temer (MDB) foi promulgada.

No dia 12 de agosto, o STF vai julgar ações que discutem qual o índice de correção monetária deve ser utilizado na correção de créditos trabalhistas, no caso de condenação judicial: se a Taxa Referencial (TR) ou o IPCA.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, costuma divulgar a pauta de todo o semestre, mas desta vez, o calendário se restringe ao mês de agosto porque o ministro Luiz Fux assumirá a presidência do Tribunal no dia 10 de setembro e terá a prerrogativa de definir os próximos julgamentos colegiados.

Vale ressaltar que, desde março, ações relacionadas à pandemia da Covid-19 têm ganhado preferência na pauta de julgamentos do STF. Assim, caso surjam processos urgentes relacionados ao tema, a pauta pode mudar para que sejam apreciados antes pelo plenário.

Confira os julgamentos mais importantes no plenário do STF em agosto:

3 de agosto

Na primeira sessão plenária do Supremo após o recesso forense, na segunda-feira (3/8), os ministros vão decidir se referendam ou não liminar do ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 709 que determinou que o governo federal tome medidas para conter a disseminação da Covid-19 entre povos indígenas. A decisão foi proferida no dia 8 de julho. A ação foi ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e por seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT, PDT).

5 de agosto

O plenário vai decidir se referenda ou não a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello na ação cível originária (ACO) 3.359, na qual o ministro barrou o corte no Bolsa Família promovido pelo governo federal, que havia suspendido 158.452 bolsas em todo o país em março. Deste total, 96 mil foram cortados apenas no Nordeste, o equivalente a mais de 60% dos casos. Diante do quadro, os estados da Bahia, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte ajuizaram ação cível originária contra a concentração de cortes na região.

6 de agosto

Na quinta-feira (6/8), o plenário deve julgar agravo regimental na ACO 2.162, que discute a legalidade do Decreto Estadual 43.892/2012 do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel em que a Refinaria de Manguinhos exerce suas atividades. O ministro Gilmar Mendes, relator, concedeu liminar para declarar nulo o decreto, entendendo que restou “suficientemente demonstrado que a atividade desenvolvida pela Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. depende de autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e se subordina à sua fiscalização”, por isso seria vedada a desapropriação pelos estados e municípios sem autorização federal. O estado do Rio de Janeiro agravou da decisão, que agora irá para o crivo do plenário.

12 de agosto

A reforma trabalhista de 2017 determinou que créditos trabalhistas sejam atualizados pela TR (mesmo índice de correção da caderneta de poupança) e não mais pelo IPCA, mas há resistência na Justiça do Trabalho em aplicar o índice, sob o entendimento de que ele não recompõe os valores com o passar dos anos. Em junho, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos da Justiça do Trabalho que envolvam o debate sobre a correção monetária das dívidas trabalhistas, se devem ser atualizadas pelo IPCA ou pela TR. Por causa da suspensão, a deliberação do STF é aguardada com urgência por magistrados da Justiça do Trabalho, por empresários e trabalhadores. 

O tema é discutido em três ações. Duas delas são as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, nas quais a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e entidades sindicais patronais de empresas de comunicação pedem que seja declarada a constitucionalidade do uso da TR, conforme previsto na reforma. A terceira ação é a ADI 5.867, ajuizada pela Anamatra, na qual requer a inconstitucionalidade do uso da TR em pagamentos de dívidas trabalhistas determinadas pela Justiça, e a continuidade da aplicação do IPCA. O ministro Gilmar Mendes é relator dos três processos.

13 de agosto

No dia 13, o STF deve julgar a ADI 2.135, que discute o regime jurídico único para servidores públicos. Em 2007, o plenário concedeu liminar para suspender a vigência do artigo 39 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 19/1998. A norma eliminou a exigência do Regime Jurídico Único e planos de carreira para servidores da administração pública federal, autarquias e fundações públicas. Assim, ficou valendo a redação anterior, que determinava um regime único. Agora, o STF vai julgar o mérito da ação.

No mesmo dia, o STF pode continuar o julgamento da ADI 3.481, que questiona dispositivos da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia que restringem a profissionais inscritos na entidade a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela procedência da ação e declaração de inconstitucionalidade da norma. Já o ministro Edson Fachin divergiu, julgando a ação improcedente – foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. 

19 de agosto

O STF deve concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570.122, no qual, em maio de 2017, o plenário entendeu pela não cumulatividade da Cofins, uma vitória para a União. Falta, no entanto, fixar a tese para o caso. Sem a tese, centenas de processos em todo o país estão sem tramitar, já que foi determinada a suspensão nacional de ações que discutem a não cumulatividade da Cofins.  O RE questionou a instituição da não cumulatividade da Cofins, trazida pela Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. O recurso foi interposto por uma indústria farmacêutica, a Geyer Medicamentos S/A, com a alegação de que a tributação não poderia ter sido introduzida por MP e que, além disso, a norma feriria o princípio da isonomia e teria caráter confiscatório. A maioria dos ministros negou provimento ao recurso, entendendo que não houve ofensa à Constituição. 

Também está marcado para o dia 19 de agosto o julgamento da ADI 4.281, que discute a constitucionalidade do regime de substituição tributária lateral do ICMS instituído por um decreto do estado de São Paulo, no qual o estado disponibiliza ao agente de distribuição de energia o preço praticado pelos vendedores no Ambiente de Contratação Livre.  A Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), autora da ação, argumenta que o regime prejudica a livre concorrência por quebrar o sigilo dos preços, o que favoreceria empresas de maior porte. O caso começou a ser julgado em 2011. Na ocasião, a ministra relatora Ellen Gracie havia votado pela procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade do decreto, e foi acompanhada por Cármen Lúcia. 

20 de agosto

Está na pauta de julgamentos o RE 1.037.086, que discute se é necessária a tomada de contas especial pela União para inscrição de município no SIAFI/CADIN. 

No mesmo dia, deve ser finalizado o julgamento do RE 843.112, que discute o direito de servidores públicos a obter indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. Até o momento se posicionaram pelo direito à indenização os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Contra esse entendimento se manifestaram os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

26 de agosto

O STF deve decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista na Constituição, pode ser paga por meio de precatórios. A questão será analisada no RE 922.144. 

No caso dos autos, o município de Juiz de Fora, em Minas Gerais, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com o objetivo de construir hospital e indicou como valor dos imóveis a quantia total de R$ 834 milhões, que foi depositada. Após a instrução processual em primeira instância, com realização de perícia nos imóveis, o pedido de desapropriação foi julgado procedente, e fixada a indenização em R$ 1,7 milhões, mas o município recorreu e conseguiu decisão para que esse valor indenizatório entrasse no regime de precatórios. 

27 de agosto

Na última sessão plenária do mês, está na pauta o RE 606.003, que discute a competência para julgar questões envolvendo a cobrança de comissões referentes a representantes comerciais e empresas por eles representadas. No caso, uma empresa do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses temas. 

No mesmo dia, o plenário pode julgar a ADI 2.601, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona a Medida Provisória 8/2001 e o Decreto 3.995, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e criaram a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito