Luiz Orlando Carneiro
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se foram recepcionados, pela atual Constituição, dispositivos de decreto de 1963 que exigem, nos editais de […]