Do Supremo

STF

STF vai definir se há prazo para ressarcimento dos cofres públicos por improbidade

Ministros já indicaram que a imprescritibilidade abrangeria ações de ressarcimento desses danos

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Existe prazo para o Estado cobrar o ressarcimento aos cofres públicos por desvios provocados por agentes acusados de improbidade administrativa? O Supremo Tribunal Federal terá de responder a esta questão no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 852475. O recurso, com repercussão geral reconhecida, estava na pauta da semana passada e foi adiado para esta quarta-feira (21). […]

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