A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/11), ação de descumprimento de preceito fundamental, a fim de assegurar a validade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo (EC 46/2018) que fixou o subsídio mensal dos desembargadores estaduais como “subteto único para os vencimentos, pensões […]