O Supremo Tribunal Federal vai definir se é ou não constitucional a criação, por lei municipal, de Conselho de representantes da sociedade civil, não integrante da Administração Pública direta ou autárquica, para participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes. Seis ministros da Corte já formaram maioria, no plenário virtual, para […]
sociedade civil
STF vai decidir se municípios podem criar conselhos de representantes
Ministros vão avaliar se medida está ou não de acordo com o princípio da “harmonia e independência dos poderes”
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