Do Supremo

sociedade civil

STF vai decidir se municípios podem criar conselhos de representantes

Ministros vão avaliar se medida está ou não de acordo com o princípio da “harmonia e independência dos poderes”

monocráticas; cartório
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é ou não constitucional a criação, por lei municipal, de Conselho de representantes da sociedade civil, não integrante da Administração Pública direta ou autárquica, para participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Seis ministros da Corte já formaram maioria, no plenário virtual, para que o pleno presencial julgue no mérito – com repercussão geral – recurso extraordinário para fixar tese sobre o tema.

O leading case em questão é um recurso extraordinário (RE 626.946) da Câmara de Vereadores de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que considerou inconstitucionais artigos da Lei Orgânica Municipal e de lei complementar sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Representantes.

Para o ministro-relator do recurso, Marco Aurélio, tem-se no caso “matéria passível de repercussão em inúmeros casos” – e não apenas no referente à capital paulista – cumprindo ao STF decidir se tais normas legais municipais estão ou não em harmonia com o princípio da “harmonia e independência dos poderes”.

O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê: “A cada área administrativa do Município, a ser definida em lei, corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros serão eleitos na forma estabelecida na referida legislação”.

O artigo 55 estabelece, dentre outras, as seguintes competências desses conselhos: “participar, em nível local, do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das propostas e diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do Plano Diretor e das respectivas revisões”; “participar, em nível local, da fiscalização da execução do orçamento e dos demais atos da administração municipal”.

Já acompanharam o relator Marco Aurélio, no plenário virtual, os seguintes ministros: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não consideraram caso de repercussão geral os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.


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