Do Supremo

repercussão geral

STF vai decidir se emenda do divórcio de 2010 extinguiu a ‘prévia separação’

Fux afirmou que mudança constitucional ensejou interpretações variadas no Judiciário e dúvidas sobre prazos

Foto: brasil.gov.br

Por proposta do ministro-relator Luiz Fux, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário em que se discute controvérsia quanto à supressão da exigência de “prévia separação” de fato ou judicial para o pedido de divórcio, tendo em vista a superveniência da Emenda Constitucional 66/2010, que modificou o parágrafo 6 do artigo 226 da Constituição.

A emenda constitucional em causa é a seguinte: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, suprimiu-se o requisito de “prévia separação judicial por mais de um ano” ou de “comprovada separação de fato por mais de dois anos”.

A maioria qualificada dos ministros do STF já votou, no plenário virtual, a favor do julgamento do RE 1.167.478, originário do Rio de Janeiro – e que discute divisão de patrimônio comum do casal – pelo pleno presencial.

Na sua manifestação nos autos do leading case, o ministro Luiz Fux registra que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que “a dissolução da sociedade conjugal pela separação e a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio versam institutos distintos”.

O relator destaca que “a questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte cinge-se à controvérsia quanto à derrogação da exigência de prévia separação de fato ou judicial para o pedido de divórcio, tendo em vista a superveniência do disposto no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010”.

E acrescenta: “Nesse prisma, a alteração da redação constitucional ensejou interpretações variadas na doutrina e posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário acerca da manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico, bem como a respeito da exigência de se observar prazo para o divórcio”.

No RE, a recorrente argumenta que o parágrafo do artigo 226 da Constituição apenas estabeleceu o divórcio, e que o seu exercício foi regulamentado pelo Código Civil, o qual exige a prévia separação judicial. Assim, por haver previsão no Código Civil da separação judicial, esse instituto deveria ser respeitado, “salvo se o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, retirá-lo do ordenamento jurídico”. E que, por fim, seria competência de lei federal criar as condições pelas quais o divórcio pode se concretizar.

Para o ministro Luiz Fux, “a controversa questão transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que possui impacto em diversos casos nos quais, à semelhança do presente recurso extraordinário, discute-se a possibilidade de exigir-se prévia separação judicial para o divórcio, bem como a subsistência da separação judicial como figura autônoma no ordenamento jurídico”.


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