Luiz Orlando Carneiro
A ação de inconstitucionalidade (ADI 5.911) proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que estabelecem “restrições injustificáveis” à esterilização voluntária, tais como a obrigatoriedade de a mulher ter autorização expressa do cônjuge e idade mínima de 25 anos, é a segunda sobre a […]