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STF tem três votos para derrubar trecho da LPI que permite extensão de patentes

Regra questionada prevê um prazo de compensação na vigência das patentes caso o INPI demore para analisar o pedido

patentes
Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (5/5), ao julgamento da ação contra trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que prevê extensão do prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O julgamento continua nesta quinta-feira (6/5). A regra em vigor prevê que as […]

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