Do Supremo

Meio ambiente

STF tem maioria para suspender renovação automática de registro de agrotóxicos

O julgamento, em sessão virtual, tem nove votos para referendar liminar de Lewandowski contra portaria da Agricultura

Pulverização de defensivo agrícola / Crédito: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (16/6), para manter a suspensão da norma do Ministério da Agricultura que permitia a renovação automática de defensivos agrícolas, dispensando a análise pelos órgãos competentes. A portaria libera automaticamente novos agrotóxicos no país caso o governo demore mais de 60 dias para concluir os estudos sobre o produto em questão.

O julgamento da medida cautelar ocorre no plenário virtual e tem nove votos até o momento, todos referendando a liminar do relator, ministro Ricardo Lewandowski, para quem  a portaria exorbita o espaço normativo reservado pela Constituição à regulamentação específica do assunto. Até o momento, Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Marco Aurélio.

Duas arguições de descumprimento de preceito fundamental foram apresentadas contra a norma, uma pelo PSOL, a ADPF 658, e outra pela Rede, a ADPF656 . A Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelece que, ultrapassado o prazo, caso não haja manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária sobre o deferimento do ato de liberação, ele será aprovado. O prazo para a manifestação da autoridade sobre o registro de fertilizantes é de 180 dias. Para aprovação automática de agrotóxicos e afins, o prazo é de 60 dias.

Lewandowski apontou que o ato do poder público pode lesar preceitos fundamentais da ordem constitucional brasileira. “É dizer, a portaria ministerial, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos no país, para imprimir diretriz governamental voltada para maior liberdade econômica, feriu direitos consagrados e densificados após séculos de reivindicações sociais com vistas a configurar a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica e principal fundamento da República Federativa do Brasil”, disse.

O relator reuniu, no voto, dados sobre o consumo de agrotóxicos no Brasil. Um relatório da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), por exemplo, mostra que, em 2013, o Brasil foi o país que mais gastou com defensivos agrícolas no mundo: US$ 10 bilhões. Estados Unidos, China, Japão e França ficam, respectivamente, nas posições seguintes.

Lewandowski também classificou de impressionantes os dados levantados pela pesquisadora Larissa Mies Bombardi, professora da Faculdade de Geografia da Universidade de São Paulo. De acordo com a pesquisa, enquanto o consumo de agrotóxicos no mundo aumentou em 100% entre os anos de 2000 e 2010, no Brasil este acréscimo correspondeu a quase 200%. 

No país, 96,5 % da produção de soja, 88,4% da produção de milho e 78,4% da produção de algodão são transgênicas. O agrotóxico mais vendido no Brasil é o glifosato, que corresponde, sozinho, a mais da metade do volume total de todos os agrotóxicos comercializados. A OMS, em 2015, publicou relatório no qual aponta o glifosato como causador de câncer em animais tratados em laboratório e potencial causador de alterações na estrutura do DNA das células humanas. O produto será banido da França a partir de 2022. O ministro segue citando dados da pesquisa, que também aponta como alarmantes. 

“O direito a um meio ambiente sustentável está imbricado com a ideia da dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana. No campo do direito internacional, a Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, editada por ocasião da Conferência de Estocolmo, em 1972, foi a primeira norma a reconhecer o direito humano ao meio ambiente de qualidade”, diz o relator.

Assim, ele concluiu que o que se tem, a partir da portaria questionada do MAPA, está em lógica inversa: “em face de uma suposta demora na análise de registros de agrotóxicos, fertilizantes e diversos produtos químicos indiscutivelmente prejudiciais à saúde — de resto absolutamente normal e até recomendável —, esvaído o exíguo prazo para essa averiguação, considera-se tacitamente aprovada a sua liberação para utilização indiscriminada em solo brasileiro”. O ministro também afirmou que o meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento do país.

O PSOL sustentou que, ao permitir o deferimento tácito do registro de agrotóxicos sem a realização de estudos relativos à saúde e ao meio ambiente, incentiva-se o uso dessas substâncias e facilita o acesso a elas, com aumento exponencial do seu consumo. Já a Rede diz que, a pretexto de regulamentar a lei de liberdade econômica no âmbito do ministério, a portaria acabou criando um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos e de outros químicos extremamente perigosos à saúde humana e ao maio ambiente.

De acordo com dados colhidos pelo PSOL, até dezembro de 2019, o Governo Federal liberou um total de 503 agrotóxicos, dos quais 32% dos produtos registrados foram considerados “altamente ou extremamente tóxicos”.


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