Direito do Trabalho

STF tem maioria para proibir que acordos coletivos produzam efeitos após o vencimento

Com a reforma trabalhista, a ultratividade passou a ser vedada, mas súmula do TST ainda está vigente

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Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as decisões judiciais que autorizaram a aplicação do princípio da ultratividade, isto é, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivos, com validade já expirada, são incorporadas aos contratos individuais […]

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