O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público, para fins penais, sem a intermediação do Judiciário. No entanto, ainda falta definir os termos e a abrangência. No total, seis votos foram dados, mas a divergência, aberta por Alexandre de Moraes, foi seguida […]
Compartilhamento de dados
STF tem maioria para permitir compartilhamento de dados com MP sem aval judicial
Seis votos foram dados, mas ainda não há definição sobre os limites do envio de informações de órgãos como o ex-Coaf
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