Do Supremo

Rio de Janeiro

STF tem maioria para manter proibidas operações em favelas do RJ durante pandemia

Maioria ratifica liminar de Fachin, que prevê que operações só poderão ser realizadas em casos excepcionais

implicações do retorno das ações penais e inquéritos ao plenário do STF
Vista noturna do Supremo Tribunal Federal em noite de lua cheia. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (05/10/2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de seis votos para manter a decisão do ministro Edson Fachin, que proibiu operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Já acompanharam o voto de Fachin os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O único a divergir até agora foi o ministro Alexandre de Moraes, por entender que não cabe ao Judiciário impossibilitar a realização de operações por tempo indeterminado.

O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e que está em julgamento no plenário virtual. A ação questiona a política de segurança pública adotada pelo governo do Rio de Janeiro. O julgamento está previsto para ser finalizado às 23h59 desta terça-feira (4/8). A qualquer momento, algum ministro pode pedir vista ou destaque.

Na decisão de 5 de junho que concedeu a liminar para proibir as operações, Fachin considerou o risco à população e aos serviços de saúde durante as operações policiais.

Pela liminar deferida, o estado fica proibido, sob pena de responsabilização civil e criminal, de seguir com operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia do coronavírus, “salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – responsável pelo controle externo da atividade policial”.

Além disso, nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, o ministro determina que sejam adotados cuidados também excepcionais, “devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”.

Antes de Fachin decidir, ele havia remetido a análise do caso ao plenário para deliberação colegiada sobre a liminar, em 17 de abril. O julgamento, entretanto, foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Então o PSB, a Defensoria Pública do Estado e as entidades Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), Justiça Global, Associação Direito Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos), Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Instituto de Estudos da Religião (ISER) e Movimento Negro Unificado (MNU), todos amici curiae, entraram com novo pedido de tutela incidental em 26 de maio, “em razão do agravamento do cenário fático de letalidade da ação policial no Estado do Rio de Janeiro, em pleno quadro da pandemia da COVID-19”.

Relator da ação, o ministro Fachin, determinou, entre outras coisas, a restrição do uso de helicópteros em operações policiais e regras para operações em localidades próximas a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. No caso de realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados esses estabelecimentos, devem ser observadas as seguintes diretrizes:

  1. “A absoluta excepcionalidade da medida, especialmente no período de entrada e de saída dos estabelecimentos educacionais, devendo o respectivo comando justificar, prévia ou posteriormente, em expediente próprio ou no bojo da investigação penal que fundamenta a operação, as razões concretas que tornaram indispensável o desenvolvimento das ações nessas regiões, com o envio dessa justificativa ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em até 24 horas;
  2. A proibição da prática de utilização de qualquer equipamento educacional ou de saúde como base operacional das polícias civil e militar, vedando-se, inclusive, o baseamento de recursos operacionais nas áreas de entrada e de saída desses estabelecimentos;
  3. A elaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias civil e militar, e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de educação e de saúde, de maneira que os diretores ou chefes das unidades, logo após o desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade”

O ministro ainda determinou que o estado do Rio de Janeiro deve orientar seus agentes de segurança e profissionais de saúde para preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação.

Outro ponto acolhido por Fachin foi a determinação para que, “sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito