Do Supremo

Julgamento em mesa

STF suspende transferência e mantém Lula preso no Paraná

Decisão vale até análise de suspeição de Moro. Marco Aurélio divergiu por entender que cabe ao TRF4 analisar caso

Supremo STF
Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai permanecer preso na sede da Superintendência da Polícia Federal no Paraná. A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (7/8), que atendeu a um pedido da defesa do petista e derrubou decisão da Justiça Federal do Paraná que determinou a transferência do político para um presídio em São Paulo.

O entendimento do Supremo vale até que a 2ª Turma julgue pedidos do petista de suspeição do então juiz Sergio Moro no processo que levou a sua condenação no caso do triplex, no âmbito da Lava Jato. Ainda não há previsão para esse julgamento.

O único ministro a divergir foi Marco Aurélio Mello, que sustentou a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para analisar o caso.

O julgamento foi acertado de urgência pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com os colegas, durante o intervalo da sessão que até então discutia um caso sobre constitucionalidade da realização de apreensão de menores para averiguação.

Toffoli foi comunicado de que havia chegado o pedido da defesa de Lula, que acabou sendo dirigido ao ministro Gilmar Mendes, que esta com o pedido de vista do processo que trata da suspeição de Moro. Gilmar e o relator do caso, Edson Fachin, decidiram encaminhar os requerimentos dos advogados para a Presidência decidir a quem caberia a relatoria.

Após receber um grupo de deputados e senadores suprapartidários que falaram em frear a “escalda autoritária”, Toffoli costurou levar o caso ao plenário, numa tentativa de mostrar unidade. Ministros, nos bastidores, criticaram a decisão da Justiça Federal do Paraná, que não levou em consideração a condição de ex-presidente de Lula. O fato de a Justiça não manter Lula numa sala de Estado-maior incomodou os ministros.

Na discussão do caso, ministros fizeram votos curtos, destacaram a competência da 2ª Turma para o processo, mas ressaltaram a urgência. Fachin foi o primeiro a puxar um voto sucinto e negou o pedido de liberdade. O relator acolheu o pedido subsidiário para manter Lula preso no Paraná.

“A matéria se revela de indiscutível urgência e que não haverá sessão, a não ser na próxima semana. Concedo a liminar para suspender a eficácia da decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba e da Vara de Execução Penal de São Paulo, até a apreciação final desta petição, e ainda para assegurar ao paciente o direito de permanecer em sala de Estado-Maior, tal qual se encontra neste momento”, afirmou o relator.

Marco Aurélio foi o que mais se estendeu. “Não posso conceber que este tribunal endosse queima de etapas, por pior que seja o objetivo. Nós aprendemos desde sempre que, no direito, o meio justifica o fim, não o fim justifica o meio. O que dá base ao Supremo pronunciar-se a respeito da matéria? Nada, absolutamente nada. Deveria a defesa ter recorrido ao órgão revisor do juízo de Curitiba, da Vara das Execuções Penais. Diante deste contexto, dentro de uma decisão de primeira instância, acolhe-se pleito de pronunciamento imediato do Supremo, menosprezando-se a organização judiciária, menosprezando-se a existência de um órgão revisor, competente para apreciar decisões da primeira instância”, disse Marco Aurélio.

Celso de Mello ressaltou que havia uma situação muito particular, sendo que há uma ligação com o processo de suspeição de Moro, o que justificaria a entrada direta do novo recurso no STF. O ministro recorreu ao “incidente de transferência” e alegou uma “questão de cautela” para acompanhar o voto de Fachin.
No fim da sessão, Celso de Mello destacou que esta decisão não adianta qualquer resultado do julgamento do habeas corpus de Lula que será apreciado pela 2ª Turma, ainda sem data. “Eu não sei qual vai ser a solução do habeas corpus, tal seja a solução do habeas corpus, pode ser ou não [transferido]. A causa principal é o habeas corpus, essa é a causa principal, o pedido que foi formulado hoje na verdade tem caráter estritamente acessório. Eu estou analisando com absoluta calma os vários aspectos suscitados no processo de habeas corpus para que então possa dar um voto fundamentado e que possa refletir uma posição que eu ainda não tenho”, falou Celso. O decano explicou que a decisão de hoje “tem caráter instável juridicamente, porque é suscetível de revogação”.

Despachos

A transferência de Lula foi autorizada na manhã desta quarta pela juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela execução penal do petista. (Leia a íntegra da decisão)

Lula está preso desde abril de 2018 e cumpre pena pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no âmbito da Operação Lava Jato.

Após o despacho de Lebbos, o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, coordenador e corregedor dos presídios de São Paulo, autorizou  a remoção do ex-presidente  para a penitenciária II de Tremembé, no Vale do Paraíba, interior paulista. A unidade é conhecida como cadeia dos famosos. Agora, a Justiça Estadual de SP passa a cuidar da execução penal de Lula.

No despacho, a juíza autoriza a transferência de Lula a um estabelecimento localizado no estado de São Paulo, mas não especifica qual. Segundo a decisão, a manutenção da prisão de Lula em Curitiba gera prejuízo ao interesse público, com o emprego de recursos humanos e financeiros destinados à atividade policial na custódia do ex-presidente.

“No caso, como já explicitado, as razões de segurança, preservação da ordem e administração da justiça inicialmente presentes não mais justificam a manutenção do apenado no local da condenação. Para além disso, a situação ora verificada tem trazido, a cada dia, contínuo e crescente prejuízo ao interesse público, com o emprego de recursos humanos e financeiros destinados à atividade policial na custódia do apenado”, escreveu a magistrada.

A juíza também levou em consideração o pedido da defesa que alega que, em São Paulo, Lula ficaria mais próximo de seus familiares e amigos. “E, mais, na linha exposta pela Defesa, a transferência propicia a permanência do custodiado
em local mais próximo ao seu meio social e familiar”.

A defesa de Lula sustentou que a Lei Federal nº 7.474/1986 garante aos ex-presidentes da República, de forma vitalícia, as prerrogativas ali previstas. Lebbos não viu necessidade da permanência de Lula em sala de Estado maior.

“Contudo, no ponto, não se extrai fundamento para a imposição, abstratamente, de cumprimento de pena em Sala de Estado Maior. Com efeito, no âmbito de preservação da segurança, a própria de Lei de Execução Penal, embora não faça referência expressa a ex-Presidentes da República, estabelece regras de separação de presos, de modo a preservar-lhes a integridade física, moral e psicológica.

O MPF foi contra a movimentação sob argumento de que a concentração de pessoas no entorno da PF diminuiu consideravelmente, não mais havendo notícia de episódios de confronto nas imediações” e “que a remoção não afeta os ônus da administração, alterando apenas o centro de custo; que a sociedade deve suportar os incômodos do livre exercício do direito à manifestação pública, cabendo a atribuição dos prejuízos a quem lhes deu causa”.


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