O pleno do Supremo Tribunal Federal referendou por unanimidade, nesta quinta-feira (11/10), duas medidas liminares com base nas quais o ministro Edson Fachin suspendeu dispositivo de recente lei complementar do município de Santos (SP) que proibiu o trânsito naquela cidade portuária de veículos transportando cargas vivas. As decisões individuais tinham sido tomadas pelo ministro Fachin […]