Do Supremo

'Relatório Antifascistas'

STF suspende produção de relatórios do governo sobre opositores

Por 9 votos a 1, plenário fixou que usar sistema de inteligência para monitorar preferências políticas é desvio de finalidade

Presidente da República, Jair Bolsonaro abraça o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça / Crédito: Carolina Antunes/PR

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (20/8) a suspensão de todo e qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no sentido de produzir relatórios sobre a vida pessoal e escolhas políticas de cidadãos que estejam dentro da lei. Assim, a pasta fica proibida de produzir dossiês sobre servidores que se intitulem antifascistas e que se oponham ao governo do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).

O julgamento foi marcado por duras manifestações dos ministros contra o governo, destacando que usar o sistema de inteligência para mapear opositores e posições políticas de cidadãos configura desvio de finalidade. Ministros disseram que a prática de listar inimigos do regime é prática de governos autoritários, e que isso é vedado pela Constituição. Outros ministros ainda destacaram a má qualidade do relatório, que se baseou em postagens em redes sociais.

Em 24 de julho, o portal UOL revelou a existência de dossiê sigiloso sobre 579 servidores  produzido pela Secretaria de Operações Integradas (Siopi), do Ministério da Justiça. Em nenhum momento, a existência do relatório foi negada pelo governo, mas o ministro André Mendonça disse que não tinha ciência, e só soube do dossiê pela matéria jornalística.

Foi com base nesta reportagem que a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 722, que foi julgada pelos ministros.  O dossiê foi produzido em junho e trazia informações sobre servidores federais e estaduais, principalmente policiais, mas também sobre professores universitários. 

O julgamento teve início na última quarta-feira (19/8), com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora, no sentido de deferir a medida cautelar para “suspender todo e qualquer ato do MJSP de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas, práticas cívicas dos cidadãos, servidores públicos federais, estaduais, municipais, identificados como integrantes do movimento antifascista, professores universitários e quaisquer outros que atuando nos limites da legalidade exerçam direito de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se”. 

“O proceder de dossiês, pastas, relatórios, informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros sobre suas escolhas não é nova neste país, e não é menos triste termos que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história”, disse Cármen Lúcia em seu voto.

Antes disso, se manifestaram o advogado Bruno Lombardi, representando a Rede Sustentabilidade, o advogado-geral da União José Levi, e o procurador-geral da República Augusto Aras. Aras se manifestou a favor do governo, defendeu que a ação não deveria sequer ser conhecida e disse, que, em sua visão, as informações do relatório realizado pelo Ministério da Justiça “foram coletadas na atividade típica de inteligência, não de uma atividade de índole investigativa”. 

No dia 6 de agosto, o Ministério da Justiça se manifestou pela primeira vez no STF sobre o tema e informou que não havia qualquer procedimento instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Entretanto, a pasta disse não poder compartilhar com o Supremo documentos produzidos pela inteligência, pois isso colocaria em risco “o sistema de salvaguardas” dos dados e comprometeria a credibilidade do Brasil interna e externamente. Na última segunda-feira (17/8), porém, o ministro da Justiça André Mendonça encaminhou à ministra Cármen Lúcia os relatórios. Já na noite da última terça-feira (18/8), o relatório foi entregue a todos os outros ministros. Os documentos estão sob sigilo. 

Mendonça compareceu à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que investiga eventuais irregularidades no dossiê. Lá, o ministro da Justiça admitiu a existência do dossiê sobre servidores. O presidente da comissão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que “não houve nenhuma consequência para qualquer cidadão brasileiro”.

Alexandre de Moraes

Nesta quinta, a sessão teve início com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou integralmente a relatora. O ministro criticou inclusive a qualidade da produção do relatório, e disse que das documentações enviadas pelo Ministério da Justiça, verificou que o relatório é composto por “informações tiradas de rede social, do Google, informações extremamente precárias para um sistema de inteligência que deveria ser muito melhor”. “Grande parte desse relatório qualquer pessoa teria acesso pela internet, há até um deles que de inteligência, eu diria, não tem nada”, disse Moraes. “O relatório se preocupa mais em identificar uma moça que teria tirado uma blusa numa manifestação, e junta nessa prova a foto do jornal que apareceu isso. Ou seja, extremamente precário”. 

Moraes considerou que o ponto mais grave do dossiê é a identificação de policiais que seriam contrários ao governo, que seriam do movimento antifascista. O documento, segundo o ministro, ficha policiais civis, militares e rodoviários federais, estado por estado, que seriam contra o governo. “Isso não faz parte do que a legislação estabelece na produção de relatórios de inteligência. Uma coisa é estabelecer, através de relatórios e trocas de informações, que há a possibilidade de greves policiais que possam gerar insegurança pública. São fatos, você analisa fatos. Outra coisa é começar a planilhar, estado por estado, policiais militares, policiais civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra as manifestações realizadas a favor do governo. Qual é o interesse disso?”, questionou o ministro.

“A utilização das informações do poder do Estado, do Sistema Brasileiro de Inteligência, para separar quem o relatório de Inteligência acha que é a favor ou contra [o governo] e, a partir daí, comunicar autoridades, isso é extremamente perigoso e, a meu ver, há um desvio de finalidade. O que mais me preocupou, o que mais me parece desvio de finalidade é tentativa de órgãos de inteligência  de tentar planilhar as preferências políticas e filosóficas de agentes policiais sem que eles tivessem praticado qualquer atividade ilícita”, destacou.

Edson Fachin

O ministro Edson Fachin, ao acompanhar a relatora e dar o terceiro voto para suspender a produção de relatórios contra opositores do governo pelo MJSP, destacou que o dossiê se iniciou com um pedido de busca no dia 24 de abril. “Não me parece ser muito ao acaso esta data. Sabe-se, bastando folhear os periódicos, do dia 24 de abril deste ano, e portanto não era ainda ministro da Justiça o doutor André Mendonça”, disse. Foi no dia 24 de abril que Sergio Moro anunciou sua saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Naquele dia, Moro convocou uma coletiva de imprensa, na qual relatou que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal.

Fachin também disse que o artigo 37 da Constituição Federal determina que a Administração Pública se paute pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por isso, “a administração pública não tem e nem pode ter e nenhum ministério tem e nem pode ter o direito ou o pretenso direito de listar inimigos do regime”.

“Só em governos autoritários é que se pode cogitar dessas circunstâncias, e portanto o direito à livre manifestação não está na órbita da infração penal e a liberdade de expressão e o direito ao protesto não está na órbita de investigação penal e nem mesmo desse tipo de serviço de inteligência, que recai sobre escolhas pessoais e políticas, práticas cívicas dos cidadãos, sejam servidores públicos de qualquer ente da federação, sejam especialmente integrantes do movimento antifascista, sejam professores universitários, sejam cidadãs ou cidadãos que assim exercitam o chamado primeiro direito”. 

Luís Roberto Barroso

No mesmo sentido votou o ministro Luís Roberto Barroso. “Esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários, esse grupo antifascista, é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o Estado ou tramavam contra as instituições democráticas. Mas se a preocupação fosse verdadeiramente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas e não os antifascistas”, enfatizou o ministro.

Barroso ressaltou a semelhança com a discussão da semana passada, quando o STF definiu que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem remeter informações à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando estiver evidenciado o interesse público e houver motivação explicitada. Além disso, os dados de comunicações não poderão ser compartilhados pela Abin.

Barroso também lembrou o caso do IBGE, que mereceu destaque, segundo ele, “pelo temor fundado que os ministros demonstraram de malversação de uso desses dados”. Em 7 de maio, a Corte suspendeu, na íntegra, a MP do governo federal que obrigava as empresas de telefonia, fixa e móvel a enviar dados pessoais dos clientes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Para os ministros, a MP não fornecia mecanismo técnico ou administrativo para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Logo, a medida não é proporcional nem razoável.

Como no julgamento da semana passada, o ministro reconheceu a importância da atividade de inteligência para a proteção e segurança do Estado, sendo um bem jurídico relevante para o planejamento estratégico e eventualmente para a própria segurança pública, além de compatível com a Constituição. No entanto, há, segundo ele, tensão inevitável entre as atividades de inteligência e o direito fundamental à privacidade. “Sempre que se lida com a atividade de inteligência é preciso se ter em conta o risco que ela oferece de uso e a tentação que ela representa para os governos e os governantes, todos, em qualquer tempo, estão sujeitos à tentação de utilizar órgãos de inteligências e as informações obtidas para protegerem os seus interesses próprios e não os de Estado. É uma atividade de Estado, e não de governo”, disse.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber também acompanhou a relatora, e destacou que o STF não está de forma alguma imputando como ilícita a atividade de inteligência por si mesma, pois em sua visão ela é imprescindível no mundo moderno. Entretanto, “a vinculação a fato ou situação relevante para segurança da sociedade e do estado é condição da sua licitude”, disse. 

“Isso não apenas é o que afirma categoricamente a legislação de regência, como também o que decorre do regime de direitos fundamentais assegurados na Constituição. É que o poder arbitrário sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses do governado, o medo como princípio da ação, traduz as marcas registradas da tirania. Relatórios de inteligência não podem ter como alvo uma ideologia específica, ou sua ameaça, independentemente da ideologia que expressa”, falou Weber.

“Em uma democracia, ninguém deve temer represálias por apenas expressar uma opinião, uma crença um pensamento não endossado por quem ocupa posição de autoridade. Um Estado constitucional não admite que sejam as ações do estado orientadas pela lógica do pensamento ideológico”, ponderou. 

Luiz Fux

Já o ministro Luiz Fux chamou o dossiê do MJSP de “relatório de bisbilhotagem”. Apesar de criticar o formato do dossiê, ele disse “que esses relatórios anódinos foram conduzidos justamente no afã para deixar passar esse primeiro exemplos para depois serem criados outros relatórios. A questão não é conteúdo, mas o procedimento adotado”. Ele disse, também, que a jurisprudência do STF tem reiterado a liberdade de expressão, de pensamento e de manifestação.

“A verdade é que o STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio órgão de investigação. Esse efeito do medo, silenciador, de relatórios semelhantes à uma prática censória, inibe servidores públicos e professores e difunde, o que é o pior de tudo, a cultura do medo. E esse relatório difunde a cultura do medo baseado em um nada político em um nada jurídico.”

O ministro citou ainda tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “O Pacto de San José da Costa Rica, também traz expresso no artigo 13 a liberdade de pensamento e expressão, o direito de buscar, receber, difundir informações e ideias de toda natureza, sem limitação de fronteiras. E ainda acrescenta veto à restrição por vias ou meios indiretos, e aí é sempre um detalhe importante, tais como abusos de controle oficiais, ou particulares ou do papel da imprensa”, apontou Fux, que também acompanhou a relatora.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski deu o sétimo voto pela suspensão de relatórios pelo Ministério da Justiça contra opositores do governo. O ministro disse que “não se admite num Estado Democrático de Direito que se elabore dossiês sobre cidadãos dos quais constem informações quanto a suas preferências ideológicas, políticas, religiosas, culturais, artísticas ou, inclusive e especialmente, de caráter afetivo”. “Se isso ocorreu, e de fato num passado recente sob o regime militar isto se deu, ou se ainda ocorre é algo que será ainda avaliado ao longo deste feito, sobretudo quando da prolação da decisão de mérito. O que eu acho importante é que o STF estabeleça desde logo alguns parâmetros para esta importante atividade estatal, para que nós não revivamos a história recente, e desta vez como farsa”, alertou Lewandowski.

O ministro relembrou o Macarthismo, que se desenvolveu nos anos 1950 nos Estados Unidos sob a inspiração do senador Joseph McCarthy. “Num episódio lamentável e negro para a história democrática daquele país, no qual milhares de artistas, sindicalistas, servidores públicos e cidadãos comuns foram investigados perseguidos e ameaçados sob a suspeita de nutrirem pendores comunistas ou esquerdistas. Isso evidentemente não pode ser admitido jamais em nosso país e em qualquer lugar, em qualquer nação que se tenha por democrática”, finalizou.

Gilmar Mendes

Para o ministro Gilmar Mendes, os dossiês impugnados teriam sido produzidos “não em virtude do risco ou da atuação preventiva da Seopi para evitar a ocorrência de eventuais atos criminosos ou terroristas, mas, sim, em virtude do exercício da liberdade de expressão, pura e simples, e de crítica das pessoas monitoradas, o que é incompatível com o regime de proteção às liberdades constitucionalmente estabelecidas”. O ministro disse que os relatórios “são igualmente incompatíveis com o princípio do pluralismo político”.

Mendes lembrou que os relatórios já vinham sendo produzidos antes da gestão de Mendonça. “A título de exemplo, verifica-se que foi elaborado documento intitulado ‘pedido de busca’ na data de 24/04/2020, no qual solicita-se a obtenção de informações sobre o determinado movimento antifascista e agentes de segurança pública no Rio de Janeiro e em outras unidades da federação, incluindo dados sobre nível de adesão, principais lideranças, pautas reivindicatórias e outros dados considerados úteis. É importante lembrar que a data de 24 de abril de 2020 coincide com o último dia da gestão do ex-ministro Sérgio Moro, ou seja, dias antes da nomeação do doutor André Mendonça para o cargo. A produção destes relatórios têm ocorrido durante grande parte do tempo do governo, não se tratando de atos praticados na atual gestão na pasta da Justiça”, destacou.

O ministro ainda lembrou as críticas feitas pelos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes quanto à precariedade do conteúdo do relatório, mas apontou para o risco desse tipo de produção dentro do Ministério da Justiça. “Talvez não valorasse demais por desacertos desse grupo, que pode ser denominado grupo de desinteligência. A gente não pode menosprezar, todavia, esse tipo de organização tabajara que pode ameaçar o sistema jurídico institucional. O fato de haver desacerto pode fazê-los ainda mais perigosos”, falou.

Marco Aurélio Mello

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a divergir. O ministro votou pela inadequação da ADPF para impugnar este tema, e disse que se respaldar em publicação jornalística “é muito pouco”. “Base da peça: capacidade intuitiva a a partir do que estampado em jornais e revistas. É suficiente para ter-se o ajuizamento dessa ação, como eu disse nobre, de arguição de descumprimento de preceito fundamental? A meu ver, não”, destacou.

Além disso, o ministro entendeu que se trata de um debate político, que deve ser travado no Congresso, e não no STF. “Em um estado democrático de direito, o centro político é o parlamento. Parlamento no Brasil no âmbito federal retratado nas duas casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado da República, que inclusive contam com o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que inclusive pode convocar titular de pasta da Esplanada visando prestar esclarecimentos. Mas insiste-se em deslocar matéria estritamente política para o Supremo, provocando um desgaste incrível em termos de Poder Judiciário. Mais uma vez digladiam-se partido de esquerda, da oposição, e governo, sabidamente de direita. Indago a mim mesmo, e respondo a esta indagação: isso é bom para a democracia, para o fortalecimento do estado democrático de direito? A resposta é desenganadamente negativa, não se avança culturalmente dessa forma”, falou.

Dias Toffoli

O ministro deu o último voto acompanhando a relatora Cármen Lúcia. Em voto breve, registrou a atuação “absolutamente correta” do ministro da Justiça, André Mendonça, e criticou pessoas que “criam inimigos políticos para depois serem candidatos”.

“Acompanho a eminente relatora, e eu também registro aqui as menções feitas à atuação absolutamente escorreita e correta do ministro da Justiça, André Mendonça. É necessário registrar e dou o testemunho de 20 anos que conheço este servidor público da maior qualidade. E aqui tem que ficar o registro, como presidente do STF, à atuação de sua excelência, que atuou da maneira mais correta que pode atuar neste sentido e deu toda transparência a este STF”, disse Toffoli.

E concluiu: “É necessário realmente um sistema de inteligência, é necessário colocar limites, como foi colocado na semana passada em julgamento, mas não podemos fazer injustiças com pessoas que dedicam a vida pública ao Estado brasileiro de maneira correta. Há muitas pessoas que as vezes aparecem na imprensa bem na foto, mas são péssimas na vida pública e nas vidas que elas têm criando fundos para administrarem, criando inimigos políticos para depois serem candidatos e afastando as pessoas da vida pública e querendo galgar, depois, eleições futuras. Para bom entendedor meia palavra basta”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito