Do Supremo

Supremo Tribunal Federal

Barroso suspende MP de Bolsonaro que tira demarcação de terras indígenas da Funai

Ministro diz que presidente reeditou, na MP 886, trecho que já foi vetado pelo Congresso – o que é inconstitucional

Bolsonaro; MP, Liberdade econômica
Presidente da República,Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (24/6) a suspensão de parte de Medida Provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que devolveu a capacidade de fazer demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.

Na decisão, Barroso argumenta que o presidente, na MP 886/2019, reeditou um conteúdo vetado pelo Congresso Nacional na análise de MP 870, que definiu a organização do Executivo.

O ministro diz que, de acordo com o artigo 62 da Constituição, é vetada a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo. O ministro ainda pede que a ação seja remetida com urgência ao plenário para referendo da cautelar e que o Advogado-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem.

A decisão de Barroso foi proferida nas ações direta de inconstitucionalidade (ADIs) 6172, 6173 e 6174, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade, pelo PT e pelo  PDT.

No documento, o ministro relator faz um breve histórico sobre o conflito entre Executivo e Legislativo para mudar a competência da demarcação de terras indígenas, e diz que concede a cautelar pois “a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 seis meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades”.

Em sua primeira medida como presidente, Bolsonaro editou a MP 870, tirando da Fundação Nacional do Índio (Funai) a competência para identificar, delimitar e demarcar terras indígenas, e transferindo-a ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

“O Congresso, ao apreciar a MP, rejeitou a transferência de tal atribuição ao MAPA. O projeto de lei de conversão da MP 870/2019, com a supressão desta providência, foi aprovado, convertendo-se na Lei nº 13.844/2019. Sobreveio, então, a MP nº 886/2019, que alterou justamente a mesma Lei nº 13.844/2019, para reincluir na norma a previsão que havia sido rejeitada pelo Congresso”, diz Barroso na decisão.

“No caso em exame, a MP 870/2019 vigorou na atual sessão legislativa. A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes. A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador”, argumenta o ministro.


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