Hyndara Freitas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (24/6) a suspensão de parte de Medida Provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que devolveu a capacidade de fazer demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.
Na decisão, Barroso argumenta que o presidente, na MP 886/2019, reeditou um conteúdo vetado pelo Congresso Nacional na análise de MP 870, que definiu a organização do Executivo.
O ministro diz que, de acordo com o artigo 62 da Constituição, é vetada a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo. O ministro ainda pede que a ação seja remetida com urgência ao plenário para referendo da cautelar e que o Advogado-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem.
A decisão de Barroso foi proferida nas ações direta de inconstitucionalidade (ADIs) 6172, 6173 e 6174, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade, pelo PT e pelo PDT.
No documento, o ministro relator faz um breve histórico sobre o conflito entre Executivo e Legislativo para mudar a competência da demarcação de terras indígenas, e diz que concede a cautelar pois “a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 seis meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades”.
Em sua primeira medida como presidente, Bolsonaro editou a MP 870, tirando da Fundação Nacional do Índio (Funai) a competência para identificar, delimitar e demarcar terras indígenas, e transferindo-a ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
“O Congresso, ao apreciar a MP, rejeitou a transferência de tal atribuição ao MAPA. O projeto de lei de conversão da MP 870/2019, com a supressão desta providência, foi aprovado, convertendo-se na Lei nº 13.844/2019. Sobreveio, então, a MP nº 886/2019, que alterou justamente a mesma Lei nº 13.844/2019, para reincluir na norma a previsão que havia sido rejeitada pelo Congresso”, diz Barroso na decisão.
“No caso em exame, a MP 870/2019 vigorou na atual sessão legislativa. A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes. A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador”, argumenta o ministro.