Do Supremo

Crise fiscal

STF suspende emenda à Constituição goiana que alterava limite de gastos com pessoal

Colegiado analisou pedido de liminar e decidiu suspender os efeitos da medida até que o mérito seja apreciado

gastos com pessoal; STF
Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (11/9), os efeitos emendas à Constituição do estado de Goiás que liberam a alteração de gastos com pessoal nas áreas de saúde e educação na unidade da federação. O julgamento se deu quanto ao pedido de liminar. O mérito ainda não tem data para ser apreciado.

Os ministros entenderam ser melhor impedir as despesas extras, enquanto o colegiado não avaliar se o Estado de Goiás avançou sobre a competência da União ao promover a mudança do teto de gastos.

O pedido de suspensão foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem o dispositivo avança sobre prerrogativa da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas. Para Raquel Dodge, a medida impacta na situação geral do estado, que se encontra com déficit financeiro acumulado em torno de R$ 6 bilhões, perante uma Receita Líquida Corrente projetada para o ano de 2019 na casa de R$ 22,8 bilhões.

“A adoção do Novo Regime Fiscal no Estado de Goiás permitiu que fossem incorporadas novas despesas de pessoal no orçamento do Estado de Goiás, situação que acabou por comprometer não só a capacidade do Estado de investir em infraestrutura como inviabilizou até mesmo o custeio da máquina, ou seja, nem mesmo a totalidade das despesas correntes hoje pode ser coberta com a receita orçamentária”, disse Dodge.

O relator da  ADI 6.129, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Ele votou pela concessão parcial da liminar e foi seguido por Dias Toffoli e Luiz Fux.  A linha que formou maioria foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado por Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. 

“A Constituição estadual de Goiás deu carta branca à Administração, permitindo aumentar gastos com pessoal, mas sem ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal. Mas isso teve de ser feito com maquiagem”, pontuou o relator. 

O ministro Alexandre de Moraes foi além. Para ele, as normas goiana substituem totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O estado de Goiás criou um novo regime financeiro dentro da República. Houve uma tentativa de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A minha única divergência é que entendo não ser possível dar interpretação conforme quando houver um espaço conflituoso onde algumas das interpretações for inconstitucional”, explicou.

Marco Aurélio reclamou que o objetivo dos dois votos era o mesmo. “Aí se tem apenas o retoque do voto do relator. Vossa excelência é realmente uma cabeça muito brilhante, literalmente”, provocou o ministro.

Por fim, o ministro Luiz Fux, que presidia a sessão, proclamou o resultado e pediu que Marco Aurélio redigisse o acórdão. “Se tem um voto que teve maioria, não redijo!”, protestou o relator. Assim, o redator do acórdão será o ministro Alexandre de Moraes.


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