Do Supremo

Política pública

STF suspende bloqueio de verbas da educação do Amapá para pagar precatórios

Por maioria, colegiado seguiu entendimento do relator, Luiz Fux, de que quitação de dívidas deve se dar por regime próprio

Fux
Ministro Luiz Fux preside sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por maioria, nesta quinta-feira (4/6), o bloqueio de verbas da educação feito pela Justiça do Trabalho para o pagamento de precatórios.

O governador Waldez Góes defendia que toda e qualquer verba repassada pelo estado ou União às Caixas Escolares deve ser destinada integral e exclusivamente ao ensino público e é impenhorável por força de lei. O STF concordou com o pedido de cautelar e determinou a devolução dos valores eventualmente já sequestrados.

A Justiça do Trabalho não tem, então, mais autorização para condenar a pessoa jurídica Caixa Escolar e iniciar atos executórios sobre o patrimônio do estado e da União depositado nas contas bancárias objeto de penhora para pagamento de empregados públicos.

O tema foi julgado cautelarmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484. O ministro Luiz Fux, relator, deferiu, ad referendum do plenário, pedido de medida cautelar feito pelo governador para suspender decisões da Justiça do Trabalho, especialmente o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). No julgamento, de mérito, o colegiado acompanhou o entendimento, com exceção de Marco Aurélio, que avaliou que uma ADPF não era a via adequada para o pleito e, no mérito, julgou improcedente a ação.

Para o relator, dentro do regime constitucional de tutela ao interesse público há valores que recebem especial proteção. Destacam-se, dentre eles, segundo o ministro, “a necessidade de aplicação efetiva dos recursos públicos destinados à concretização do direito social à educação bem como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que são interesses diretamente envolvidos no caso ora apreciado”. Assim, as decisões judiciais bloquearam e prejudicaram a continuidade de serviços públicos.

Fux enfatizou que as ordens judiciais para a quitação de pagamentos de empregados públicos cuja inadimplência foi reconhecida pela Justiça do Trabalho devem se submeter ao regime de precatório. “Ainda que também se assegure a proteção constitucional a direitos individuais e a garantias fundamentais inclusive de ordem trabalhista, dentro de tal regime jurídico, assegura-se, em regra, a impenhorabilidade dos bens públicos, sobre a ratio de que estão afetados a finalidades públicas e à realização das atividades e serviços públicos decorrentes do exercício obrigatório da função administrativa”.

As caixas escolares são unidades executoras próprias, como os conselhos escolares ou as associações de pais e mestres. Elas recebem recursos públicos via transferência para melhoria da estrutura física e pedagógica e elevação dos índices por meio de gestão descentralizada, ou seja, também tem como objetivo fortalecer a participação social e a autogestão escolar.

O Programa Dinheiro Direto nas Escolas que presta assistência financeira às escolas públicas da educação básica e às privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos e integra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 


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