Do Supremo

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STF só julga norma do TST que aplica BacenJud a causas trabalhistas em 2019

Ainda falta parecer da Procuradoria-Geral da República para que o relator peça data para julgamento

Crédito: Nelson Jr/SCO/STF

Questionada no Supremo Tribunal Federal em ação de inconstitucionalidade, há quase seis meses, ficará mesmo para julgamento no ano próximo a norma do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a utilização, no processo trabalhista, de dispositivo do Código de Processo Civil que regulamentou a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio […]

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