Direitos

STF: servidores de agências reguladoras reivindicam acumular outras atividades

Entidade diz que lei fere princípios constitucionais de liberdades de profissão, partidária e associação

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Toffoli, do STF, negou seguimento à ação. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (15/10), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei de 2004 que os proíbem de exercer qualquer outra atividade profissional – inclusive gestão operacional de empresa – ou direção político-partidária. De acordo com a entidade representativa dos […]

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