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STF retoma nova eleição para presidente em caso de cargo vago até metade do mandato

STF também decidiu que não é necessário trânsito em julgado da decisão de cassação para afastar o político do cargo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (8/3), que só será realizada nova eleição direta para presidente, vice e senador quando o cargo ficar vago nos dois primeiros anos de mandato. Os ministros julgaram parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade 5525, da Procuradoria-Geral da República, e invalidaram o dispositivo do Código Eleitoral que previa que só não haveria novo pleito quando o cargo vagasse nos últimos seis meses de mandato. Essa previsão, no entanto, segue valendo para prefeitos e governadores.

O plenário da corte também excluiu a exigência de trânsito em julgado da decisão de cassação do mandatário para que ele seja afastado do cargo. Por outro lado, o STF não acolheu o pedido de impugnação feito pela PGR e também pelo PSD, na ação direta de inconstitucionalidade 5619, contra a regra que prevê eleições suplementares em todos os casos em cidades que não têm segundo turno – até então, somente quando o eleito tinha alcançado mais de 50% dos votos era realizado um novo pleito. A regra também valia para senador.

O argumento de que estados e município têm autonomia para disciplinar a sucessão dos cargos majoritários não prosperou e foi acolhido apenas pelo ministro Marco Aurélio. A maioria entendeu que devolver à população a escolha do novo representante prestigia o princípio democrático e a soberania popular.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que dar esse poder a legislativos locais poderia ser perigoso, pois negociatas com alguns poucos parlamentares poderiam mudar as regras locais de maneira “não republicana”. Marco Aurélio, por sua vez, destacou o custo para realizar novas eleições e lembrou que não se desrespeitaria a democracia, uma vez que a Constituição estabelece que cidades que não têm segundo turno o político é eleito por maioria simples, e não absoluta.

Os ministros também criticaram a inclusão do termo “trânsito em julgado” no trecho que trata do afastamento de ocupante de cargo majoritário. “Permitiria que exercesse cargo por largo período alguém que não foi eleito, uma vez que nesses casos assume o chefe do Legislativo”, argumentou o relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso.

Sobre a sucessão para os cargos de presidente, vice e senador, o plenário foi unânime no sentido de considerar que a mudança feita através de lei é inconstitucional, uma vez que a Constituição já trata do tema com detalhes.

Barroso sustentou que a Constituição estabelece a forma que será preenchido o cargo em caso de vacância do presidente e do vice, e o Congresso não poderia ter alterado essa previsão por meio de lei. “O dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional não pode disciplinar sucessão presidencial em linha diversa da Carta”, alertou.

O ministro Edson Fachin acompanhou o relator e afirmou que a tese apresentada na ação não condiz com o que está escrito na Constituição. “Creio que não há elasticidade hermenêutica que permita essa compreensão por meio de lei. O debate só poderia ter sido feito em via de emenda constitucional”, disse.

O ministro Dias Toffoli defendeu as mudanças nas regras de sucessão para prefeito e governador em caso de cassação do mais votado e ressaltou que a discussão não trata da vacância de alguém eleito legitimamente. “É a decisão do Judiciário que afasta ou da disputa, ou da diplomação ou do mandato alguém que infringiu as normas legais. E, para garantir a legitimidade das eleições, o legislador disciplina o valor mais da democracia e como ela vai ser exercida”, defendeu.


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