Do Supremo

13 anos

2ª Turma do STF reconhece conflito federativo sobre fornecimento de gás canalizado

Lewandowski afirma que é possível ler com meridiana clareza que compete aos Estados explorar os serviços locais

Ministro Ricardo Lewandowski preside durante sessão da 2ª turma. Foto: Nelson Jr.SCO/STF

Após mais de 13 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da Corte reconheceu, nesta terça-feira (26/3), que há um conflito federativo entre a União e o Estado de São Paulo sobre o fornecimento de gás canalizado na unidade da federação. Mas os cinco ministros do colegiado indicaram entender, em princípio, que a competência estadual prevalece para os serviços de distribuição do combustível industrializado nas cidades, nos termos do artigo 177 da Constituição, que trata dos monopólios da União.

O colegiado decidiu, formalmente, que a questão será definida pelo plenário do Supremo, e determinaram que ações que tramitam em instâncias inferiores sejam encaminhadas ao tribunal, que é competente para definir casos semelhantes. Assim, os ministros acreditam que o STF poderia fixar uma tese a ser aplicada não só ao caso de São Paulo, mas a todo o país.

Os ministros discutiram reclamação (Rcl 4.210) ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) que alegaram haver conflito federativo entre a União, o Estado de São Paulo, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e agência estadual CSPE.

O governo paulista informou que a juíza da 11ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo – deferiu pedido de tutela antecipada para ordenar que a CSPE se abstivesse da prática de qualquer ato ou da aplicação de qualquer penalidade com relação às instalações de transporte da Transportadora Brasileira Gasoduto (TGB) e ao projeto GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda.

Inconformadas a CSPE e a Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), interpuseram recursos (agravos de instrumento) em que sustentaram a incompetência absoluta do juízo federal e pediram a reforma da decisão. O pedido foi negado, e o relator decidiu que seria da União e da ANP a competência para prestar e regular o serviço de fornecimento de gás canalizado ao Projeto Gemini. E não do Estado de São Paulo e da CSPE.

O governo paulista buscou evitar que a Petrobras, mediante sua controladora TBG, iniciar o fornecimento imediato de gás natural à “planta de liquefação” da White Martins, “o que configurará inadmissível modo de ampliar indevidamente a competência da União em matéria de gás natural e, por conseguinte, restringir a competência privativa do Estado, violando-se, pois, o artigo 25, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.

Em abril de 2006, a então ministra Ellen Grecie concedeu liminar pedida pelo Estado de São Paulo e suspendeu os processos que tramitavam na Justiça Federal paulista sobre o caso.

Nesta terça, o novo relator, ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu existência de conflito federativo e defendeu a competência do Estado de São Paulo para fornecer o gás canalizado. “É possível ler com meridiana clareza que compete aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado”, disse. Segundo o ministro, o monopólio da União envolve o transporte de petróleo bruto ou gás natural de qualquer origem, mas a competência de distribuição é do Estado. O ministro chegou a votar para reconhecer a atribuição do Estado de São Paulo no processo julgado.

Fachin seguiu o voto do colega, mas abriu uma divergência para que as ações na Justiça Federal paulista fossem remetidas para julgamento no Supremo, e não fossem encerradas de vez. O ministro ressaltou que conflito entre a União e os estados devem ser julgados sempre, originariamente, pelo STF.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Fachin e afirmou que o caso servirá para o Supremo formar uma posição sobre a questão não só para São Paulo. “Em alguns Estados, empresas são criadas para esta função. É matéria de maior seriedade”, disse.

Lewandowski insistiu para reconhecer a competência do Estado de São Paulo: “Os dados fáticos estão bem retratados nesta reclamação e os pronunciamentos deixam claro que realmente aqui a União avançou sobre a competência do estado. A minha solução seria resolver este conflito, que me parece pontual, e encerra a questão dentro de uma ótica de economia processual”. Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram Fachin.

Marcus Vinicius Vita Ferreira, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados que representa a Comgás afirma que, no julgamento, “ficou reconhecida a competência dos Estados para os serviços locais de gás. O principal impacto é que a União não pode realizar acordos com empresas privadas para comercialização do gás por ela transportado, sob pena de violar a competência do Estado e suas respectivas agências”.

O caso

A discussão envolve o Projeto Gemini, parceria entre a Petrobras e a empresa White Martins para liquefação e distribuição de gás natural oriundo da Bolívia a partir do Município de Paulínia (SP).

Pelo acordo em questão, segundo os autos, a Petrobras fornece gás trazido do país vizinho pelo Gasoduto Brasil-Bolívia à White Martins, que realiza a liquefação em Paulínia (SP) e entrega o gás liquefeito à GNL Gemini – Comercialização e Logística de Gás Ltda. para comercialização. Por entender que o serviço público de distribuição de gás canalizado é competência exclusiva do estado, conforme prevê o artigo 25, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e que a parceria entre Petrobras e White Martins viola essa competência, a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), vinculada à Secretaria de Energia de SP, editou portaria para regular a distribuição de gás canalizado oriundo de gasodutos de transporte.

A White Martins, a Petrobras, a GNL Gemini, a TBG Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A e a União, todos envolvidas no chamado Projeto Gemini, ajuizaram ação na Justiça Federal em São Paulo para questionar a portaria editada pelo CSPE. Segundo as autoras, o fornecimento de gás canalizado ao Projeto Gemini é mera atividade de transporte, de competência da União, como define o artigo 177, inciso IV, do texto constitucional. O juiz federal de primeiro grau deferiu antecipação de tutela para ordenar que o Estado se abstivesse de praticar qualquer ato contra o Projeto Gemini.


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