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STF recebe nova ação contra consulta pública para vacinar crianças contra a Covid-19

Confederação dos Metalúrgicos requer que medidas para vacinação de crianças sejam adotadas imediatamente

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Vacinação de crianças contra o sarampo em Salvador / Crédito: Jefferson Peixoto/Secom

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), para que declare a nulidade de consulta pública determinada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, do Ministério da Saúde, sobre a vacinação ou não de crianças. E também para que sejam adotadas, imediatamente, as medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela própria Anvisa de imunização dos menores a partir dos cinco anos de idade.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 929) – com pedido de medida liminar – a confederação sindical ressalta que, apesar da urgência da matéria, “o Poder Executivo, noutro gesto negacionista da ciência e protelatório, em vez de implementar a vacinação com a urgência que a pandemia exige, propõe seja feita uma consulta pública (Secovid/MS nº 1, de 22/12/2021)”.

Na semana passada (20/12), o ministro Ricardo Lewandowski estendera, para o dia 5 de janeiro próximo, o prazo para que o Governo Federal apresente plano detalhado de vacinação para prevenir a contaminação pela Covid-19 das crianças na faixa de 5 a 11 anos. A decisão foi tomada pelo ministro na condição de relator de uma outra arguição (ADPF 756), de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), também sobre a inclusão dos menores de idade na campanha oficial de vacinação.

Mas o pedido de cautelar constante dessa nova arguição da CNTM deve ser apreciado pelo ministro-presidente do STF, Luiz Fux, de plantão neste recesso do Judiciário.

Na petição inicial da nova ADPF, os advogados da confederação assinalam: “Consulta pública – como se sabe – é um mecanismo de publicidade e transparência utilizado pela Administração Pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema. Esse mecanismo tem o objetivo de ampliar a discussão sobre o assunto e embasar as decisões sobre formulação e definição de políticas públicas. Obviamente que, certificada a morte de mais de 650 mil pessoas, não tem lugar a leviana proposta de se fazer consulta pública sobre a validade ou não da vacinação das crianças”.