Do Supremo

Direitos

STF recebe ação contra norma que limita atividade sindical de servidor público

Norma do Planejamento estabelece que só pode participar de atividades sindicais desde que haja a compensação das horas

Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (22/10), ação de inconstitucionalidade contra artigo de instrução normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento que só permite a liberação de servidor público para participar de atividades sindicais “desde que haja a compensação das horas […]

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