Ana Pompeu
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (13/8), que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem remeter informações à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando estiver evidenciado o interesse público e houver motivação explicitada. Além disso, os dados de comunicações não poderão ser compartilhados pela Abin.
A Corte julgou uma medida cautelar em uma ação da Rede e do PSB, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.529, segundo a qual há um alargamento do poder da Abin. Num contexto mais amplo, isso provocaria riscos à democracia e uma atuação do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), para criar um sistema de inteligência próprio, de que ele tenha total controle.
Se, por um lado, alguns ministro deram ênfase aos riscos que eventuais abusos poderiam ensejar e citaram a ditadura militar e o uso do regime de serviços de inteligência para perseguir opositores e mesmo algumas medidas do próprio Bolsonaro; outro grupo argumentou que não havia inconstitucionalidades ou mesmo conflitos de interpretação que justificasse uma interpretação conforme. Todos eles, no entanto, seguiram a conclusão da relatora. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir, negando o pedido na íntegra.
A proposta da ministra, seguida pelos colegas — com exceção de Celso de Mello, ausente, e de Marco Aurélio, vencido —, foi no sentido de deferir parcialmente a medida cautelar para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99 para estabelecer que:
a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade desses dados atenderem interesses pessoais ou privados;
b) toda e qualquer decisão que solicitar os dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário;
c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais.
Por fim, o presidente, Dias Toffoli, fez a sugestão de um quarto item, que foi acolhido:
d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados a Abin é imprescindível procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
A ministra Cármen Lúcia enfatizou, durante todo o voto, que qualquer requisição deve ser devidamente motivada. Isso porque, assim, se o ato for questionado mais tarde na Justiça, será possível aferir a legalidade da solicitação.
A relatora delimitou o objeto do julgamento, que analisa o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99. As alterações dadas pelo Decreto 10.445, de 30 de julho de 2020, e que passa a produzir efeitos em 17 de agosto, devem ser analisadas, de acordo com ela, no julgamento de mérito, não neste momento, de cautelar. Ainda assim, justamente pela proximidade da vigência do Decreto a relatora levou o tema ao plenário.
O dispositivo em questão diz que “os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à Abin, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais” .
Cármen apontou que na norma de 1999 está estampada a inafastabilidade do interesse público como único objetivo desses órgãos do sistema de inteligência. “Arapongagem é aquele que ilicitamente comete atividades de grampos, e portanto de situação irregular, essa atividade não é direito, é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo. A sociedade não é refém de voluntarismos de governantes. Todos os atos praticados sem a legítima motivação são ilegítimos.”
De acordo com ela, a natureza sensível da atividade de inteligência pelo Estado, e que eventualmente se desenvolve em regime de sigilo, não afasta a necessidade de motivação dos atos, especialmente porque há o potencial de comprometer direitos fundamentais, como a privacidade.
“Há de se exigir que a solicitação de informações da Abin para órgãos de inteligência sejam acompanhadas. Não há como se ter como automática a requisição sem que saiba por quê, para quê, e se não havia outro caminho a ser tomado”, disse, acrescentando que o compartilhamento de dados tem como único motivo legalmente admissível a defesa das instituições e interesses nacionais”, disse.
Já o ministro Luiz Edson Fachin deu peso às preocupações dos partidos autores. “As instituições democráticas são programadas, assim, para reavaliarem constantemente o legado autoritário que, sob as mais variadas formas, permeia o ordenamento jurídico.” Lembrando os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), o ministro disse que o escrutínio é dever constante de todas as instituições para que se trace uma linha divisória entre o ordenamento autocrático e o democrático.
Além disso, ele citou o dossiê que deve ser analisado na próxima semana pela Corte. “Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, narrada na inicial e amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadão pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência.”
Num voto enérgico, o ministro Luiz Fux afirmou que é papel da Corte estabelecer o alcance dos dados que podem ser obtidos pelo Executivo. Isto porque, na análise dele, o decreto a entrar em vigor é uma repetição das normas anteriores e aí estaria o problema. “Por que repetir uma norma com alguma temporalidade? É imperiosa uma interpretação histórica. E não só a que veio dos votos de Fachin e Barroso, que retoma os tempos ditatoriais, mas o momento atual, da realidade atual.”
Fux citou a reunião interministerial de 22 de abril, no Palácio do Planalto, em que o presidente fez críticas em relação à eficiência da Abin e deixou claro que estava insatisfeito com o sistema oficial de inteligência do Planalto por não ter acesso ao que entendia de direito.
“No meu modo de ver, esta repetição é que caracteriza o periculum in mora, o justo receio. Porque o que se pretende é saber mais do que se sabia e que não é possível sabê-lo sem transgressão dos princípios constitucionais que tutelam o sigilo de dados. O receio tem que ser justo e objetivo e este receio é justo e objetivo na medida em que ouvimos recentemente uma crítica à Abin de dados que não podem ser objetivo”, disse.
O ministro ressaltou que, em todos os países do mundo os serviços de inteligência ficam submetidos não às presidências, mas a uma autoridade autônoma e independente. “Nos países onde não há essa autoridade na tutela dos dados, esses países fazem parte do corredor da vergonha.”, apontou.
Para o ministro Gilmar Mendes, mais do que esclarecer os limites já constantes na legislação, a Corte estava delimitando alcances dos órgãos de inteligência. “Estamos diante de texto legal extremadamente vago e genérico e de decreto igualmente muito genérico.”
Sem conflito
Já o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a petição inicial não foi capaz de evidenciar um conflito de interpretações nas normas e citou os momentos em que participou do Sisbin, sendo secretário de Segurança Pública de São Paulo ou ministro da Justiça. “A legislação tem 21 anos. Todos os governos anteriores utilizaram a mesma legislação, desde FHC. Falo isso como alguém que participou duas vezes desse sistema.” Moraes disse que houve uma confusão entre espionagem ilegal, que seria a arapongagem, com o necessário serviço de inteligência e, ainda, o sistema de investigação.
Para ele, a interpretação conforme não seria sequer necessária, já que a legislação é suficientemente clara. “A interpretação conforme exigiria um conflito de interpretações em que houvesse a possibilidade de interpretação contrária à Constituição e nenhum decreto até hoje deu margem de que o Sisbin não precisasse respeitar o sigilo bancário, financeiro, de que não precisasse respeitar a reserva de jurisdição. Esse receio não encontra respaldo interpretativo ou atentatório. Mas concordo com tudo que foi dito pela relatora, até porque é como vem sendo feito”, ressaltou o ministro.
O ministro Ricardo Lewandowski compartilhou da posição. De acordo com ele, as leis já trazem as garantias necessárias para o cidadão e para que a Abin não extrapole os limites estipulados pela Constituição. “À primeira vista, tal como assentou Moraes, não vejo colisão dos dispositivos impugnados com a Constituição Federal. Não há uma afronta direta, o Supremo ser obrigado a reconhecer uma inconstitucionalidade. E a meu ver, os partidos buscam o supremo para resolver pendências que não conseguiram solucionar no Congresso Nacional”, disse.
Único a divergir, Marco Aurélio Mello votou para indeferir o pedido de liminar. “Onde há inconstitucionalidade? Não se há de implementar ao controle concentrado considerada interpretação, considerada suposição do que possa vir a ocorrer a partir do preceito analisado. Pode o risco que não houve passados 21 anos de se manter íntegro, hígido o parágrafo único?”, questionou. “Como julgador recuso-me a votar a partir de preconceitos”.