
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (13/8), que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem remeter informações à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando estiver evidenciado o interesse público e houver motivação explicitada. Além disso, os dados de comunicações não poderão ser compartilhados pela Abin. A Corte julgou uma medida cautelar […]