Dados à ABIN

STF reafirma parâmetros para a atividade dos órgãos do sistema de inteligência

Corte deu interpretação conforme a dispositivo sobre o tema para fixar que todo envio de dados à Abin seja motivado

Ana Pompeu

Brasília

13/08/2020 20:41 Atualizado em 13/08/2020 às 21:21

Ministra Cármen Lúcia passa a compor a 1ª Turma do STF — Ministra Cármen Lúcia / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (13/8), que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem remeter informações à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando estiver evidenciado o interesse público e houver motivação explicitada. Além disso, os dados de comunicações não poderão ser compartilhados pela Abin. A Corte julgou uma medida cautelar […]

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