Tributário

Direito tributário

STF publica súmula vinculante sobre direito a crédito presumido de IPI

O enunciado aprovado por maioria consolida a jurisprudência da Corte sobre o tema

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Ministro Ricardo Lewandowski / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma nova súmula vinculante, que foi publicada nesta quinta-feira (7/5), no Diário de Justiça Eletrônico, edição n° 112. A Súmula Vinculante 58 da Corte trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações […]

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