Hyndara Freitas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de julgamento no plenário virtual finalizado na noite da última quinta-feira (3/4), que a alta hospitalar, e não o afastamento do trabalho, deve ser compreendido como momento em que passa a ser contado o prazo da licença-maternidade. A alta vale para mãe ou para o bebê, a que se der por último, ampliando direitos especialmente de casos de partos prematuros.
O plenário referendou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin no início de março na ação direta de inconstitucionalidade 6.327. Na visão do ministro “subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional” – omissão esta que pode ser conformada judicialmente. Leia a íntegra do voto.
Ajuizada pelo Solidariedade, a ação pede a interpretação conforme a Constituição do artigo 392, parágrafo 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, por conseguinte, do artigo 71 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a licença-maternidade, sem perda de remuneração, por 120 dias, a partir do momento em que a grávida parar de trabalhar, isso podendo se dar entre o 28º dia antes do parto e o nascimento do bebê.
Ao conceder a liminar, Fachin argumentou que “o período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças” e, “ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e especialmente da mãe, que vivencia também um momento sensível como é naturalmente, e em alguns casos agravado, o período puerperal”.
O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio.
O ministro Fachin ressalta, porém, que a concessão da medida deve restringir-se aos casos mais graves, e, portanto, “àquelas internações que excederem o período de duas semanas previsto na CLT, permitindo nesses casos a prorrogação do benefício e, assim, a contagem do termo inicial do período de 120 dias a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último”.
Para o ministro, a doutrina da proteção integral deve ser compreendida na máxima efetividade, assim como o direito da criança à convivência familiar. “Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho. Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado de ter assegurado com ‘absoluta prioridade’ o seu ‘direito à vida, à saúde, à alimentação’, ‘à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar’, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência’. Esse direito, no caso, confere-lhe, neste período sensível de cuidados ininterruptos (qualificados pela prematuridade), o direito à convivência materna”, escreveu.
Na visão de Fachin, em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para um direito materno-infantil, de proteção às crianças e do direito à convivência destas com mães e pais, passando a alcançar as adoções e incrementando, ao longo do tempo, o número de dias de afastamento remunerado.