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STF pode reavaliar se cabe HC contra decisão de ministro

Foi a partir de um HC que Toffoli derrubou decisão de Fachin e concedeu prisão domiciliar para Maluf

Lei da Repatriação-livro
Sistema do Supremo cai ao buscar grandes litigantes.. Foto: ACSPA

A prisão domiciliar concedida pelo ministro Dias Toffoli ao deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) pode levar o Supremo Tribunal Federal a discutir uma questão que divide a Corte: é cabível habeas corpus para questionar decisão monocrática de ministro?

A questão está no pano de fundo do HC 152707. Ao tirar Maluf da cadeia, Toffoli argumentou que beneficiava o parlamentar com a prisão domiciliar humanitária diante do grave quadro de saúde, mas divergiu e derrubou decisão do ministro Edson Fachin, relator da ação penal do deputado, sobre a rejeição de embargos e a decretação da execução da pena, considerando que no caso estava configurada a execução provisória.

Toffoli ainda justificou a concessão da liminar ao congressista contra ato do colega por meio de um habeas corpus. O ministro afirmou que não se tratava de “inédita atuação” e lembrou que o plenário já deferiu habeas corpus contra ato praticado pelo então ministro Cezar Peluso no HC nº 91.551/RJ, em 2008.

Em 2016, no entanto, o plenário do Supremo voltou a enfrentar o tema. quando foi decidido, com placar de seis votos a cinco, que não era possível impetrar HC no STF contra decisão individual de integrante da Corte. Na época, a maioria foi formada com Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro do ano passado. A súmula 606 do STF fixa que: “não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”

Agora, com Alexandre de Moraes, ministros avaliam internamente que o resultado pode ser outro. O ministro tem seguido o entendimento de 2016 de que não cabe HC contra monocrática. Em fevereiro, o ministro analisou o HC 151.914, quando réus questionavam decisão de Gilmar Mendes que negou recurso pedindo a soltura.

O caso foi analisado em plenário, em março, quando apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido.
Em 2016, a maioria do STF entendeu que a revisão de ato de relator deve ser feita pelo instrumento adequado, que é o agravo interno.

Relator do caso discutido, Marco Aurélio defendeu que era possível a impetração. Para o relator, o não cabimento de habeas corpus contra o pronunciamento individual de integrante do Supremo enfraquece a garantia constitucional, e o impedimento determinado na Súmula 606 do STF não alcança a situação jurídica do caso em análise, pois trata-se de decisão monocrática e não colegiada.

Fachin divergiu do relator e foi o primeiro a votar pelo não conhecimento do HC. Para o ministro, a Súmula 606 deu fundamento ao julgamento desta ação, ocasião na qual a Corte firmou a orientação do “não cabimento de habeas corpus contra ato de ministro relator ou contra decisão colegiada de turma ou do plenário do próprio tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou em sede de recursos em geral“. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Edson Fachin.

Barroso afirmou que “ o que se perderia com o cabimento do Habeas Corpus sobrepuja o que se ganharia”“Não estamos inovando, estamos mantendo a posição tradicional”, disse.

Marco Aurélio foi acompanhado por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Na época, Lewandowski defendeu que o agravo é distribuído ao relator da decisão atacada. Portanto, ficaria a cargo da própria autoridade coatora levar agravo em mesa quando entender melhor, enquanto o HC, é de livre distribuição e, portanto, vai para o controle de um terceiro ministro.

Saúde

Na semana passada, Toffoli decidiu que a fiscalização da prisão domiciliar caberá à Vara de Execuções Penais do DF. A juíza Leila Cury encaminhou ao Supremo relatório elaborado pelo hospital particular que atendeu Maluf.


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