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STF pode julgar com repercussão geral vínculo em sociedade de advogados

Ministro Marco Aurélio sugeriu debater relação de emprego entre advogado e a “sociedade de advogados”

exame de ordem - substituição tributária
Crédito: Conselho Federal da OAB

Na condição de relator, o ministro Marco Aurélio propôs o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, de recurso extraordinário com base no qual a Corte deverá decidir se pode ser caracterizada relação de emprego entre advogado e a “sociedade de advogados” na qual e para a qual trabalha.

O caso concreto é um recurso extraordinário (RE 1.123.068) – recorrente Siqueira Castro Advogados, recorrida Ângela Burgos Moreira Garcia – protocolado em abril último.

O escritório cita o Estatuto da Advocacia e provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na linha de que “o advogado é dotado de formação técnica e jurídica, a descaracterizar a hipossuficiência”. Assim, não caberia “interferência do Estado nas funções inerentes ao exercício da advocacia”, por ser a ordem econômica fundada na livre iniciativa e autonomia de vontade”.

Na primeira instância, o juiz da controvérsia reconheceu o vínculo empregatício entre a advogada e a sociedade de advogados, com considerações sobre “o montante da participação societária da profissional e os valores recebidos a título de participação nos lucros”.

O tribunal de origem confirmou os fundamentos da sentença, e assentou a “prevalência do contrato-realidade, frisando elementos a caracterizarem dependência econômica, pessoalidade, não eventualidade e subordinação entre as partes”.

No recurso extraordinário ao STF, o escritório recorrente reforça a tese de transgressão de dispositivos constitucionais, destacando, no caso da organização das sociedades de advogados, a liberdade de associação dos profissionais de advocacia, bem como a autodeterminação quanto ao modelo societário adotado.

No despacho em que submeteu a questão ao plenário virtual – que decidirá se o recurso será julgado no pleno presencial com repercussão geral – o ministro Marco Aurélio assentou:

“Observem ter-se matéria passível de repercussão em um sem número de casos, sinalizando a higidez de escritórios de advocacia.

Cumpre definir se é harmônico, ou não, com a Constituição Federal, sob o ângulo da autodeterminação, da liberdade de associação, da razoabilidade, admitir-se, quanto a prestadores de serviços em geral autônomos, como são os advogados, que, uma vez integrando o profissional a sociedade, venha, ante desentendimento, a evocar e ver reconhecida a relação empregatícia, de subordinação, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

De início, há de distinguir-se situações jurídicas, considerado, até mesmo, o grau de esclarecimento, de domínio do Direito, daquele que aceita certa formalização de ajuste, no caso societário, para, depois, vir a insurgir-se contra a sociedade na qual esteve integrado.

Admito configurada a repercussão geral do tema veiculado no extraordinário”.


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