Precedentes

STF pode fixar prazo para Congresso criminalizar homofobia?

Em julgamentos anteriores, Corte já estabeleceu prazo para sanar inércia do Parlamento, mas há divergências no tribunal

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O julgamento que discute se há omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia pode levar o Supremo Tribunal Federal a rediscutir se cabe à Corte fixar prazo para que o Parlamento aprove uma lei. O tema envolve o parágrafo 2º do artigo 103 da Constituição e já provocou divergências no Supremo em […]

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