STF
Há jurisprudência para permitir que testemunhas não assinem termo de compromisso para não se autoincriminarem
Caso o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello entre com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), há chances de conseguir uma decisão favorável para não ter de assinar termo de compromisso em dizer a verdade e de ficar em silêncio para não se autoincriminar. É pacífico na Corte, com decisões colegiadas, que convocados na […]
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