Do Supremo

Previdência

STF: Pleno virtual julga constitucional EC 41/2003 em ação ajuizada há 15 anos

AMB contestava dispositivos que instituíram o regime de previdência complementar para membros do Judiciário

pleno virtual
Fachada lateral do STF / Crédito: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada nesta sexta-feira (11/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da Emenda Constitucional 41/2003 referentes ao regime de Previdência complementar.

A ADI 3.297 foi protocolada há 15 anos, e o seu primeiro relator foi o ministro Ayres Britto. Com a aposentadoria dele e do substituto Cezar Peluso, a ação foi redistribuída para Teori Zavascki. Com a morte de Zavascki, em janeiro de 2017, assumiu a relatoria do feito o ministro Alexandre de Moraes.

Na petição inicial da ação, a AMB contestava a nova redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Carta de 1988, que atribuiu ao presidente da República a iniciativa de lei sobre o regime de Previdência complementar de todos os servidores, inclusive dos magistrados. E também do parágrafo 20 do mesmo artigo prevendo um único regime próprio de previdência social para todos os servidores, também sem distinção.

Para a associação, os parágrafos acrescentados pela EC 41/2003 violariam a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e, portanto, a independência do Poder Judiciário.

A decisão publicada do julgamento é a seguinte: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, julgou improcedente o pedido e reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003, na parte que deu nova redação ao parágrafo 15, e na que incluiu o parágrafo 20 ao art. 40, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator”.

Outras ações

Na mesma sessão do plenário virtual iniciada no último dia 4 e encerrada às 23h59 desta quinta-feira, os ministros do STF analisaram outras cinco ações constitucionais, dentre as quais destacam-se:

– ADI 5.792 (relator Alexandre de Moraes): De autoria da Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark), ajuizada em outubro de 2017, questionava lei do Distrito Federal daquele mesmo ano que assegurou ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento, após o pagamento da tarifa, em shopping centers, mercados, hospitais, aeroportos ou congêneres.

A Abrapark alegou que além de a matéria ser de competência da União, a lei distrital não observava os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica, em desacordo com o artigo 1º, inciso IV, e o artigo 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal.

A decisão anunciada foi a seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.853/2017 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio”.

– ADI 5.139 (relatora Cármen Lúcia): De autoria do Governo de Alagoas contra a abrangência de lei estadual de 2013 que passou a obrigar a adaptação de cadeiras na rede pública de ensino em número equivalente ao de alunos com deficiência física. O parecer da Procuradoria-Geral da República foi pela procedência da ação, mas com “interpretação conforme” a Constituição.

A decisão publicada foi a seguinte: “O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição da República ao parágrafo único do art. 2º da Lei estadual nº 7.508/2013, para que se entenda que a expressão ‘número de alunos regularmente matriculados em cada sala’ se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala, nos termos do voto da Relatora”.


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