STF: Pleno virtual anula lei do Pará que punia servidor antes do trânsito em julgado

Na sessão virtual de julgamento de mérito finalizada nesta terça-feira (5/11), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo de lei estadual do Pará, de 1994, que determinava o afastamento do exercício do cargo, ‘‘até sentença final transitada […]