Do Supremo

Limpeza

STF: Sessão do pleno virtual julga ações constitucionais de quase dez anos

Foi julgada inconstitucional lei de Cuiabá que restringia entregas de correspondências ao período da manhã

Carteiro / Crédito: Divulgação

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada na última quinta-feira (12/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação de inconstitucionalidade ajuizada há quase 10 anos pelo então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), atualmente senador.

A ação contestava a Lei Estadual 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa de São Paulo, que determinava a adoção de “medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência”.

O então governador alegara que a norma usurpava a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, e que ele havia vetado o projeto de lei. Entretanto, a Assembleia Legislativa rejeitou o veto, e a questão chegou ao STF na ADI 4.337, que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.

Em outubro de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou o necessário parecer para que a ação fosse pautada e julgada, com a seguinte ementa: “Ausência de lei federal que trace os contornos gerais da proteção a ser conferida a testemunhas é vítimas ameaçadas. Necessidade de preservação de sua segurança e integridade física e psíquica. Norma editada para suprir lacunas da legislação federal e assegurar o atendimento a particularidades locais do Estado de São Paulo. Exercício legítimo da competência suplementar estadual (art.24, parágrafo 2º-CR). Parecer pela improcedência do pedido”.

A decisão afinal tomada pelo plenário do STF foi, portanto, na mesma linha do parecer do Ministério Público Federal. Como já está no andamento processual da ADI 4.337: “O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade da lei estadual paulista nº 13.558/2009, nos termos do voto da Relatora”.

Entrega de correspondências

Outra ação constitucional selecionada na “limpeza de gavetas” que está sendo feita agora, semanalmente, pelo pleno virtual foi a arguição de descumprimento fundamental (ADPF 222), proposta pelo advogado-geral da União em nome do então presidente Luiz Inacio Lula da Silva, em 10/12/2010, contra lei municipal de Cuiabá (MT) que restringiu ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondências (cartas, boletos bancários, contas a pagar e similares) pelos carteiros.

A justificativa da lei municipal era a de que o sol escaldante e a baixa umidade do ar na capital mato-grossense expõem a perigo os trabalhadores que desenvolvem atividades externas. No caso da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), a justificativa da lei ressaltou que os carteiros se dedicariam a funções administrativas internas no período da tarde.

Finalmente, na sessão plenária virtual desta última semana, saiu a decisão do STF, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora (Ministra Cármen Lúcia), vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019”.


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