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STF: Sessão do pleno virtual julga ações constitucionais de quase dez anos

Foi julgada inconstitucional lei de Cuiabá que restringia entregas de correspondências ao período da manhã

Carteiro / Crédito: Divulgação

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada na última quinta-feira (12/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação de inconstitucionalidade ajuizada há quase 10 anos pelo então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), atualmente senador. A ação contestava a Lei Estadual 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa de […]

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