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STF: Planalto defende prisão automática de condenado pelo Júri a partir de 15 anos

Para AGU, medida garante sentimento de justiça e efetividade do poder estatal no combate aos crimes contra a vida

tribunal do júri
Tribunal do Júri / Crédito: Flickr/@cnj_oficial

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11/5), manifestação pelo arquivamento da ação de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Advogados Criminalistas (Abracrim) contesta dispositivos da reforma do Código de Processo Penal que passaram a autorizar a prisão automática de quem […]

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