Manifestação

STF: Planalto apoia ADI do PSL contra lei que tipificou fake news eleitoral

AGU argumenta que lei viola liberdade de expressão e fere princípio da proporcionalidade

planos de governo; fake news
Crédito: Roberto Suckert/Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (28/2), manifestação formal de apoio à ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o dispositivo do Código Eleitoral – acrescido pela Lei 13.834/2019 – que instituiu o crime específico de “denunciação caluniosa para fins eleitorais” (fake news eleitoral). […]

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