STF: PGR é pela aplicação a governador das mesmas regras do impeachment presidencial

“Hão de ser aplicadas ao processo de impeachment de governador de Estado, por simetria, as regras que disciplinam o rito de impeachment de Presidente da República”. Além disso, “é adequada e necessária — diante da lacuna legislativa quanto ao prazo máximo de afastamento temporário de governador — a adoção daquele estabelecido pela Constituição Federal para […]