Do Supremo

Rito

STF: PGR é pela aplicação a governador das mesmas regras do impeachment presidencial

Manifestação foi feita em ação do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, que teve processo aberto pela Assembleia

Governador Carlos Moisés / Crédito: Mauricio Vieira/SC

Hão de ser aplicadas ao processo de impeachment de governador de Estado, por simetria, as regras que disciplinam o rito de impeachment de Presidente da República”. Além disso, “é adequada e necessária — diante da lacuna legislativa quanto ao prazo máximo de afastamento temporário de governador — a adoção daquele estabelecido pela Constituição Federal para o presidente da República submetido a processo de impedimento, de 180 dias (art. 86, 2º)”.

Esta é a conclusão do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) nos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 740) na qual o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) “suprima omissões e elucide as regras acerca das etapas do processo e do julgamento de impeachment de governadores previstas na Lei 1.079/1950”.

Nesta arguição, protocolada na semana passada, o governador catarinense destaca o próprio processo em que ele, a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Administração foram denunciados.

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União já tinha enviado à ministra-relatora Rosa Weber manifestação pela rejeição da ADPF – sem julgamento do mérito – tendo em vista a “inadequação da via eleita e a inexistência de qualquer ofensa direta a direito fundamental”. A ministra determinou urgência para que se pronuncie logo sobre o pedido de medida liminar.

O procurador-geral Augusto Aras, no entanto, deu ênfase à necessidade de uma interpretação conforme o texto constitucional, e citou a “filtragem” já promovida pelo STF quando do julgamento da ADPF 378, em 2015. E destacou em seu parecer os seguintes pontos:

– “É adequada e necessária, diante da lacuna legislativa quanto ao prazo máximo de afastamento temporário de Governador, a adoção daquele estabelecido pela Constituição Federal para o Presidente da República submetido a processo de impedimento, de 180 dias (art. 86, 2º).

– “Tem-se como não recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por ofensa à competência privativa da União para dispor sobre crimes de responsabilidade e normas do processo e julgamento correspondentes, dispositivos da Lei Federal 1.079/1950 que vinculam o processo de impeachment de Governador à disciplina normativa estadual, em detrimento do estabelecido na lei federal específica aplicável.

– “Parecer pelo deferimento parcial do pedido de cautelar, para que (i) sejam suspensos os efeitos da expressão ‘pela forma que determinar a Constituição do Estado’, constante do caput do art. 78 da Lei 1.079/50; (ii) sejam suspensos os efeitos da expressão ‘onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores’ constante do parágrafo 3º do art. 78 da Lei nº 1.079/50; e (iii) seja fixada a interpretação de que, no caso de eventual afastamento do Governador do Estado, aplica-se ao caso o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 86, parágrafo 2º, da CF”.

Leia a íntegra da manifestação da PGR na ADPF 740.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito