Do Supremo

Foro privilegiado

STF: PGR ajuíza bloco de ações contra foro especial para autoridades estaduais

Augusto Aras questiona pontos sobre foro privilegiado nas constituições de dezessete estados

Toffoli Aras
PGR Augusto Aras e ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3/8), um bloco de 22 ações diretas de inconstitucionalidade, das quais 17 questionam dispositivos antigos constantes das constituições estaduais que concederam prerrogativa de foro perante os respectivos tribunais de Justiça para autoridades desses estados.

As demais normas contestadas pelo Ministério Público Federal são: duas leis do Rio de Janeiro e uma de Pernambuco, que criaram programas de residência jurídica para bacharéis em Direito; uma resolução do Tribunal de Contas do Maranhão, que instituiu reajuste salarial e auxílio-saúde para os integrantes daquela corte; um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que permitiria promoção pessoal de políticos com funções de gestão no governo distrital.

Nas 17 ADIs protocoladas referentes ao “foro por prerrogativa de função”, o procurador-geral Augusto Aras estende a todos os estados a interpretação já consolidada pelo STF quanto ao chamado foro privilegiado. Ou seja, a de que não pode haver foro privilegiado em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê esse tratamento para autoridades nacionais.

A petição inicial dessas ações destaca: “As autoridades apontadas pelo constituinte são referência para que as constituições estaduais indiquem os seus equivalentes. Por exemplo, atribuindo foro especial para Vice-governadores e Secretários de Estado, autoridades que são análogas ao Vice-Presidente da república e aos Ministros de Estado, respectivamente. Como se vê, a Carta Federal não contém preceito sobre prerrogativa de foro relativamente ao Defensor Público-Geral Federal e ao Diretor-Geral da Polícia Federal, não se justificando, portanto, tratamento diverso quanto àqueles ligados aos Estados federados. Inexiste equivalência. À luz do princípio da simetria, incumbe ao constituinte estadual definir a competência dos tribunais de Justiça, observando-se fielmente rol de autoridades elencadas pelo constituinte federal”.

Pedidos de medidas cautelares acompanham as ADIs que questionam as normas constitucionais estaduais que contrariam a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente ao foro por prerrogativa de função nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e São Paulo.


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