Luiz Orlando Carneiro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3/8), um bloco de 22 ações diretas de inconstitucionalidade, das quais 17 questionam dispositivos antigos constantes das constituições estaduais que concederam prerrogativa de foro perante os respectivos tribunais de Justiça para autoridades desses estados. As demais normas contestadas pelo Ministério Público Federal […]