Ainda não foi desta vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em definitivo, se é ou não constitucional a norma do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe o porte de armas para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes. E limita tal porte apenas aos guardas em serviço […]
Plenário virtual
STF: Pedido de vista adia decisão sobre porte de armas para guardas municipais
Plenário vai decidir se é constitucional proibição de armamento para guardas de cidades com menos de 50 mil habitantes
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