Do Supremo

Plenário virtual

STF: Pedido de vista adia decisão sobre porte de armas para guardas municipais

Plenário vai decidir se é constitucional proibição de armamento para guardas de cidades com menos de 50 mil habitantes

Guardas municipais de Curitiba / Valdecir Galor/SMCS

Ainda não foi desta vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em definitivo, se é ou não constitucional a norma do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe o porte de armas para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes. E limita tal porte apenas aos guardas em serviço […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.