Compensação

Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir

Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje

Hyndara Freitas
Márcio Falcão

Brasília

21/02/2019 20:10 Atualizado em 22/02/2019 às 10:08

Gilmar Mendes; livro; Kandir — Ministro Gilmar Mendes / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (21/02) um novo prazo de 12 meses para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O prazo foi concedido após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25. O novo prazo passa a […]

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