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Competência

STF: Novo Código de Defesa do Consumidor de SP é alvo de ação constitucional

Entidades empresarias apontam grave impacto em uniformidade prevista pela Constituição se maior cidade operar por regras próprias

Brasília
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Justiça
Crédito: STF

A Confederação Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), as associações nacionais de operadores de celulares (Acel) e de concessionárias de serviço telefônico fixo (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (13/8), ação constitucional conjunta contra a lei municipal de São Paulo que instituiu o Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei 17.109, […]

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