Do Supremo

Competência

STF: Novo Código de Defesa do Consumidor de SP é alvo de ação constitucional

Entidades empresarias apontam grave impacto em uniformidade prevista pela Constituição se maior cidade operar por regras próprias

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(Crédito: STF)

A Confederação Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), as associações nacionais de operadores de celulares (Acel) e de concessionárias de serviço telefônico fixo (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (13/8), ação constitucional conjunta contra a lei municipal de São Paulo que instituiu o Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei 17.109, de junho último). O relator sorteado é o ministro Luiz Fux.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 610), com pedido de liminar, as entidades empresariais de âmbito nacional consideram violados “preceitos fundamentais” da Constituição Federal, tais como o princípio federativo, “a isonomia, a segurança jurídica, a legalidade, a imagem, a honra, a ampla defesa e o devido processo legal, todos direitos fundamentais e, por isso mesmo, considerados princípios sensíveis (CF/88, art. 34, VII, d) e tutelados por cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º, IV)”.

Os advogados das autoras da arguição, Thiago Magalhães Pires e Felipe Monnerat Pontes, ressaltam logo no início da petição: “No caso, não apenas se editou todo um código local, diferenciado, de defesa do consumidor, como ele foi editado pelo maior Município do País. Há, portanto, um impacto gigantesco na economia nacional – afetando a maior parte dos fornecedores de bens e serviços –, além de um golpe violento na competência da União. Afinal, se o Município de São Paulo, sozinho, introduzir regras contratuais próprias em matéria de consumidor, uma enorme parcela das relações nacionais de consumo já será afetada. Haverá grave impacto na uniformidade pretendida pelo Constituinte e na própria lógica federativa, se a maior cidade do Brasil operar segundo regras diferenciadas”.

Destacam-se ainda na argumentação da ADPF promovida pelas associações empresariais os seguintes argumentos:

– “(…) o que se apresenta nesta ADPF é uma usurpação de competência de extrema gravidade: em temas como contratos, telecomunicações e comércio interestadual, para os quais se exige lei nacional, admitir que os Municípios, em particular, venham a legislar corresponde a uma verdadeira inversão da lógica do sistema – substituindo a fonte normativa única, exigida pela Constituição, pela atuação de mais de 5.000 órgãos legiferantes. A uniformidade pretendida pela Federação estabelecida no texto constitucional não é apenas abalada, mas ferida de morte quando se permite que cada Município, em todo o Brasil, possa impor regras próprias, e.g., quanto às cláusulas contratuais que são ou não admissíveis no mercado de telefonia (…) Em suma: simplesmente não há dúvida quanto ao fato de que estão em jogo aqui verdadeiros preceitos fundamentais da República”.

– “A competência privativa da União para disciplinar as relações entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações e os usuários afasta a aplicação das normas que o Município de São Paulo pretendeu editar. Mas isso se aplica com particular ênfase às sanções cominadas nos incisos VI, VII, IX, X e XI do art. 5º da Lei nº 17.109/2019. É que não pode um Município, por qualquer de seus órgãos, prever, estabelecer ou impor a suspensão do fornecimento de produtos e serviços, a suspensão temporária da atividade, a cassação da licença do estabelecimento ou atividade, a interdição de estabelecimento, de obra ou de atividade ou, muito menos, a intervenção administrativa de serviços reservados à União”.

– “Além do absurdo que seria um Município suspender a prestação de um serviço federal ou interditar suas instalações necessárias, a lei federal de forma clara e inequívoca, atendendo à competência constitucional, reservou tais medidas à ANATEL, como órgão regulador, sendo certo que, nos termos da lei de regência, ‘os órgãos competentes não poderão impor condições ou vedações que impeçam a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da legislação vigente (Lei Federal nº 13.116/2015, art. 8º)”.


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