Do Supremo

agentes socioeducativo

STF: ministros divergem sobre ampliação do acesso a armas de fogo

Julgamento sobre lei de SC teve recados de que mais armas não significam maior segurança e defesa de flexibilizar regras

processo penal; armas stf
Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

Em julgamento de ação sobre uma lei de Santa Catarina que ampliou o rol de servidores com poder para portar arma, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram sobre o estatuto do desarmamento.

Em longa discussão, ficou visível a formação de dois blocos: de um lado, aqueles que pregam que mais armas não significa maior segurança. Do outro, aqueles que admitem levar em consideração os altos níveis de homicídio no país para relativizar as regras para o porte de armas.

A discussão se deu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5359. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona dispositivos da Lei Complementar 472/2009 de Santa Catarina que concede o porte de arma a agentes de segurança socioeducativo. O debate era se o ente poderia legislar sobre a matéria e se é constitucional o porte a esse tipo de agente. A lei em questão restringe o uso da arma pelo agente dentro do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas gerou um debate sobre a ampliação do acesso a armas de fogo no país, que pode balizar entendimento da Corte sobre medidas do presidente da República Jair Bolsonaro que alteraram o Estatuto do Desarmamento. Desde que assumiu,  Bolsonaro já editou sete decretos sobre compra e posse de armas, que são alvo de ao menos seis ações no Supremo.

Alguns destes decretos seriam apreciados pelo plenário da Corte no fim de junho. Entretanto, após pedido do governo, o presidente do Supremo, Dias Toffoli os retirou de pauta. A justificativa é que muitos dispositivos questionados nas ações foram revogados por novos decretos semelhantes.

Violência X armas

O ministro Edson Fachin, relator da ação, entendeu que a lei de Santa Catarina é inconstitucional porque é competência privativa do legislador federal regular porte de armas, e a lei estadual amplia as exceções previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). (Veja o voto do ministro)

“As medidas socioeducativas possuem caráter pedagógico, voltado à sua preparação e reabilitação para a vida em comunidade, formando, portanto, cidadãos. Permitir o porte de armas para os agentes nestes casos significa, assim, reforçar a errônea ideia do caráter punitivo de tal rede de proteção. A medida socioeducativa não tem por escopo punir, mas prevenir e educar”, disse Fachin.

O voto de Fachin foi acompanhado por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

A ministra Rosa Weber, em seu voto, disse que a lei catarinense afronta o Estatuto do Desarmamento. “Na minha visão, dele emerge que dentre as hipóteses excepcionadas, não se encontra a categoria de fato dos agentes socioeducativos. Ato normativo estadual, ao conceder porte de armas de fogo a agentes socioeducativos para além do rol do estatuto do desarmamento, violou competência privativa da União de legislar sobre material bélico”, argumentou.

Já Lewandowski fez longa defesa do estatuto do desarmamento e criticou o discurso de que mais armas significam mais segurança. “Eu quero crer que se o Estado for incapaz de proteger os agentes de segurança, incluindo os socioeducativos, é a falência do Estado. Se a arma substituir o Estado, que tem essa obrigação, realmente estamos numa situação falimentar”, falou.

“A discriminação das armas de fogo não contribui em nada para aumentar a segurança dos nossos cidadãos. E há hoje uma tendência no sentido de ampliar cada vez mais o rol de pessoas que podem portar armas, caminhoneiros, taxistas, isso me parece altamente contraproducente e leva, segundo comprovam as estatísticas nacionais e internacionais, que isso só contribui para a taxa de homicídios aumento de acidentes com armas de fogo”, defendeu Lewandowski.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, considerando constitucional a lei catarinense e argumentando que ampliar o rol de agentes que podem portar armas não vai causar um aumento na violência. “Não é a questão de dar armas para agentes que correm risco de vida que vai aumentar ou diminuir os homicídios”, disse, destacando que a maioria dos crimes é cometido com armas oriundas de roubos e furtos.

Para o ministro, um agente socioeducativo realiza “as mesmas funções dos guardas prisionais” e, por isso, estariam abarcados na exceção prevista no artigo 6 do Estatuto do Desarmamento. “A questão é: mesmas funções, os mesmos perigos externos, a proteção que se exige e a proteção garantida pela interpretação federal prevê que eles possam exercer a sua segurança”, argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso aderiu ao voto de Moraes, ressaltando que os agentes não devem poder entrar com armas dentro dos ambientes socioeducativos. O ministro, que se disse favorável ao “desarmamento geral como regra”, falou que é preciso “abandonar uma visão romântica”, referindo-se às ameaças a que estão sujeitos os agentes.

“Os agentes socioeducativos, fora do seu ambiente de trabalho, estão sujeitos sim a ameaças, a intimidação e a riscos, às vezes não apenas para eles, como para sua família. É preciso abandonar um pouco uma visão desenganadamente romântica para cair no mundo real”, disse Barroso.

Apesar de votar pela improcedência da ação e entender que agentes socioeducativos são equiparáveis a agentes penitenciários, Barroso fez um discurso contra a liberação de armas para a população.

“O porte de armas deve ser a exceção e não a regra. Eu acho que o excesso de armas é uma das causas, e é uma causa relevante, de o Brasil ter se tornado o país mais violento do mundo com mais de 60 mil mortes por ano. As estatísticas variam de 63 a 65 mil. E boa parte desses homicídios é causada por armas de fogo, de modo que o contrabando de armas, o furto de armas e a política de drogas estão por trás desse genocídio que existe no país”, disse o ministro.

Já Luiz Fux, em seu voto, defendeu que é preciso “proteger aqueles que protegem a coletividade”, e que um agente socioeducativo está exposto aos mesmos riscos de um agente penitenciário. “A União tem competência reservada para materiais bélicos, para a proteção da criança, da adolescência, mas também é preciso proteger aqueles que protegem a coletividade. Não seria justo que a pessoa que defende a vida  das pessoas tivesse a sua vida legada à própria sorte”, falou Fux.

“Hoje em dia, essa clientela que é cooptada pelo crime organizados infelizmente é composta de adolescentes infratores, que adquirem uma alta periculosidade na escola do crime. Na balança da Justiça, entre proteger a criança, e proteger o agente socioeducativo, acho que a balança da justiça prepondera para a vida humana desses servidores”, disse o ministro, acompanhando a divergência.


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