Do Supremo

STF

STF não estendeu restrição do foro porque era caso concreto, diz Moraes

Ministro enviou inquérito de Aécio para Justiça Estadual de BH e outros 6 casos para instâncias inferiores

Ministro Alexandre de Moraes durante sessão do STF

O ministro Alexandre de Moraes saiu em defesa da nova regra do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores e rebateu críticas pela Corte não ter aplicado o entendimento para todas as autoridades.

Nesta terça-feira (8/5),  o ministro enviou seis inquéritos e uma ação penal para instâncias inferiores a partir da limitação do foro, segundo o qual só serão investigados no STF casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo. Entre eles está o inquérito que apura suposta irregularidades na construção da Cidade Administrativa em Minas Gerais, na época em que era governador do Estado.

“Alguns criticaram por que o STF não estendeu para todos foros? Era um caso concreto. Uma ação penal envolvendo deputado que se elegeu prefeito que voltou a ser deputado… Repercussão geral ou questão de ordem estende para os mesmos casos os casos que vierem serão julgados”, disse Moraes.

No julgamento, Moraes chegou a abrir uma divergência em relação a corrente majoritária, defendendo que a restrição deveria ser aplicada para qualquer crime e não apenas para relacionados ao mandato. O ministro admitiu que a tese deixou várias questões abertas e que a Corte terá que analisar caso a caso para balizar e dar tratamento igualitário.

“Várias questões põem surgir. O Ministério Público e a defesa têm direito de questionar para ter padronização e evitar subjetivismo: isso tem relação? isso não tem relação? É mandato ou não é? manda para onde? […] Varias questões de ordem terão que ser analisadas”, afirmou.

Moraes foi cauteloso em relação a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou pelo princípio da simetria a tese da restrição do foro para o governador do estado Ricardo Coutinho (PSB), ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

“O Supremo analisou questão de ordem em relação a parlamentares federais. Salomão deu interpretação e estendeu. Vamos aguardar para ver se vai ter recurso, reclamação, para que o Supremo analise. É mais uma questão de ordem a ser analisada.”

Outro ministro do STF ouvido reservadamente pelo JOTA afirmou que o entendimento do STJ neste caso foi adequado diante da simetria, mas vê com ressalvas ampliar para todas as autoridades. “Um caso de um integrante do tribunal de contas já não sei se é aplicável. É preciso analisar”, disse.

 


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito