A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30/10), que, ao pedir o compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada pelo Ministério Público Federal (MPF), os MPs estaduais devem aderir aos termos do acordo assinado pelo MPF com o delator. O julgamento ocorreu em agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra […]
Compartilhamento de provas
STF: MP estadual deve respeitar benefícios de delatores concedidos pelo MPF
Ao compartilhar delação da JBS com MP de Santa Catarina, 2ª Turma estabeleceu vínculo sobre acordo fechado
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login