Do Supremo

Compartilhamento de provas

STF: MP estadual deve respeitar benefícios de delatores concedidos pelo MPF

Ao compartilhar delação da JBS com MP de Santa Catarina, 2ª Turma estabeleceu vínculo sobre acordo fechado

Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30/10), que, ao pedir o compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada pelo Ministério Público Federal (MPF), os MPs estaduais devem aderir aos termos do acordo assinado pelo MPF com o delator. O julgamento ocorreu em agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra […]

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