Do Supremo

Compartilhamento de provas

STF: MP estadual deve respeitar benefícios de delatores concedidos pelo MPF

Ao compartilhar delação da JBS com MP de Santa Catarina, 2ª Turma estabeleceu vínculo sobre acordo fechado

Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30/10), que, ao pedir o compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada pelo Ministério Público Federal (MPF), os MPs estaduais devem aderir aos termos do acordo assinado pelo MPF com o delator.

O julgamento ocorreu em agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão do relator, ministro Edson Fachin, que compartilhou com o órgão de acusação de Santa Catarina trecho da delação de Ricardo Saud, um dos diretores da J&F, que envolvem o ex-governador daquele estado, Raimundo Colombo.

O MP de SC pediu o compartilhamento “a fim de instruir procedimento que apura a responsabilidade” do ex-chefe do Executivo estadual por ato de improbidade administrativa.

O ministro Ricardo Lewandowski destacou que algumas delações são assinadas tanto pelo MPF quanto por MP estadual e que, nesses casos, ambos se comprometem com o contrato de colaboração.

Assim, destacou a necessidade de definir os parâmetros para os casos em que o órgão de acusação estadual não participou da negociação com o delator.

“Vale a pena pensarmos certo refinamento no que tange esse tipo de colaboração que envolve apenas a instituição em âmbito federal. Caso contrário, o MP estadual se sentirá livre para usar o material como bem entender”, alertou o magistrado em meio à discussão.

Após Fachin votar pelo desprovimento do agravo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que tinha receio de que as provas compartilhadas viessem a ser usadas contra o próprio colaborador, descumprindo o que foi assentado no acordo.

Os magistrados, então, concordaram com a ponderação de Gilmar e foi acrescentada à declaração do resultado do julgamento que a turma seguiu o voto do relator “com as explicitações” feitas durante a sessão, no sentido de vincular o MP estadual aos benefícios concedidos pelo MPF.

“O compartilhamento há de ser feito nos limites dos direitos e deveres reconhecidos no acordo de colaboração e com respeito à esfera jurídica do respectivo colaborador”, frisou Fachin.

O ministro Celso de Mello acompanhou a maioria: “O fato é que me parece que a doutrina e a própria jurisprudência estabelecida pela 2ª Turma convergem no sentido de, embora reconhecendo a plena legitimidade do compartilhamento de provas, isso impõe limites. E ao dizer limites considera-se a natureza do conteúdo e das cláusulas do acordo de colaboração ou do acordo de leniência. Acompanho relator Fachin quando a negar provimento ao recurso, mas o faço com as ressalvas constantes no voto do ministro Gilmar no sentido de que o compartilhamento deve observar os limites estabelecidos no acordo em relação aos seus aderentes, seja de leniência ou de delação”, disse.

Ao final, o presidente da turma, Ricardo Lewandowski, aderiu ao voto do relator e afirmou que o julgamento “servirá como guia” para os ministros em situações similares.


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