STF

STF mantém resolução do CNMP sobre instauração de inquérito civil no MP

Norma prevê revisão por órgão superior de decisões de promotores e procuradores que declinarem competência

Matheus Teixeira

26/04/2018 20:15 Atualizado em 26/04/2018 às 20:21

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (26/4), uma norma que determina a revisão por órgão superior de decisões de promotores e procuradores que declinarem a competência para atuar em inquérito civil. Por 6 a 5 votos, o plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5434 e declarou legal a Resolução nº 126 do Conselho […]

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