Do Supremo

Desdobramento

STF mantém punição de juíza do Pará que deixou garota em cela masculina

Magistrada que teve pena de disponibilidade tentava suspender os efeitos de ato do CNJ

Sessão da Primeira Turma do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Doze anos após a ocorrência e depois de dois anos de tramitação, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (5/2), o julgamento de mandado de segurança impetrado pela juíza Clarice Maria de Andrade, do Pará, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em processo administrativo disciplinar, aplicou à magistrada a pena de disponibilidade.

Por quatro votos a um – vencido o ministro-relator Marco Aurélio – o colegiado manteve a punição administrativa, em face de “infração disciplinar” grave: a manutenção, presa, de uma adolescente de 15 anos, em cela masculina, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA).

O julgamento do mandado de segurança da juíza (MS 34.490) tinha sido suspenso, em novembro do ano passado, por pedido de vista da ministra Rosa Weber, depois de o relator ter deferido liminar para suspender os efeitos do ato do CNJ, até o julgamento de mérito da questão. Para Marco Aurélio, havia perigo de dano decorrente do fato de a juíza ter sido afastada das funções, com o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Marco Aurélio votou, na sessão do ano passado, pelo deferimento do mandado de segurança, na linha de que afastada pelo STF a imputação quanto à responsabilidade na custódia da adolescente, caberia ao CNJ apreciar, em nova análise, apenas a suposta fraude documental quanto à confecção e ao envio pela magistrada de ofício à Corregedoria de Justiça estadual. Para o relator, no entanto, o CNJ inovou ao avaliar imputação que não estava envolvida no processo administrativo disciplinar.

Naquela ocasião, o ministro Roberto Barroso divergiu do relator, por entender que o CNJ não foi além de suas competências: “A decisão (do CNJ) impõe à impetrante a penalidade de disponibilidade que, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), é menos grave do que a sanção aplicada anteriormente (referência ao julgamento de um mandado de segurança anterior pelo STF)”. Conforme Barroso, o CNJ considerou a negligência da magistrada em adotar providências para a transferência da presa que estava custodiada com outros detentos, mesmo depois de a medida ter sido expressamente requerida pela autoridade policial.

Na sessão desta terça-feira, a ministra Rosa Weber apresentou o seu voto-vista, acompanhando a divergência aberta por Barroso. Ela foi seguida pelos colegas de turma Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Moraes chegou a dizer que se não houve “intenção” da juíza do Pará em deixar a adolescente presa numa cela ocupada por homens, “houve, sim, inanição”.

Para a ministra Rosa Weber, o descaso da magistrada para solucionar o caso da garota foi evidente. “A imposição da pena de disponibilidade levou em conta o descumprimento dos deveres funcionais previstos no artigo 35, incisos I e III, da LOMAN”, disse.

“Após cientificada do encarceramento ilegal e esdrúxulo da adolescente com detentos do sexo masculino, a magistrada não adotou medidas efetivas para sanar a situação de lesividade. O descaso da juíza com a proteção dos direitos da custodiada perdurou por 13 dias, somente tendo atuado concretamente para a confecção de ofício em 20 de novembro, datado de 8 de novembro”, completou.


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